(DOC. VP 221.0240.6522.7433)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Manutenção em presídio de segurança máxima, no rdd. Risco para a segurança pública. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. 2 - No caso em exame, foi demonstrada pelas instâncias ordinárias a periculosidade concreta do Apenado, que registra d

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