Jurisprudência sobre
transferencia do preso
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351 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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352 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... ()
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353 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -
observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... ()
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354 - TJSP. Recuperação judicial - Ordem de suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, inclusive com a suspensão de levantamentos, determinada a transferência de valores penhorados para conta judicial vinculada ao Juízo recuperacional - Rejeição de questão preliminar arguida pela Administradora Judicial, subsistente o interesse recursal da recorrente - «Decisão surpresa descaracterizada - Fundamentação suficiente do «decisum - Pedido de reconsideração inapto a interromper ou suspender o fluxo do prazo recursal e que não constitui a via adequada para a reforma de uma decisão - Desnecessidade de exame - Suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas - Observância do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 - Transferência de valores penhorados à disposição do Juízo recuperacional - Julgamento de recurso antecedente envolvendo a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial - Indeferimento do pedido subsidiário de sobrestamento do curso das execuções até o exame das questões inerentes à higidez do processamento, eis que fundado na pendência de recurso já julgado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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355 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. CPC, art. 833, IV. Não comprovação da origem de créditos recebidos. Crédito bloqueado provenientes de transferência PIX de outra titularidade. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem salarial. Decisão mantida. Recurso improvido
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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358 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido, revogando a gratuidade. O embargante alegou que adquiriu o veículo penhorado em determinado momento que, como constatado, já estava no curso da ação monitória. Além disso, não existe uma prova sequer do pagamento pelo veículo e da transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a alegação de transferência do veículo para o embargante sem qualquer prova. Também se é possível revogar a gratuidade sem que a parte contrária tenha apresentado prova da mudança da situação fática do beneficiário. III. Razões de decidir 3. Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. 4. A gratuidade havia sido deferida pelo juiz de direito e a revogação na sentença ocorreu sem que a parte contrária tenha apresentado elementos de convicção em sentido diverso, o que não é possível, devendo ser mantido o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante. A revogação da gratuidade requer prova produzida pela parte contrária da mudança fática na condição do beneficiário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017946-11.2023.8.26.0309(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos do § 5º, da Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o qual determinou a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que extinguiu o feito relativamente ao agravado (art. 485, VI do CPC/2015). O agravado tem legitimidade passiva ad causam, pois assinou o documento de transferência do veículo (DUT) na condição de vendedor. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Precedente. Decisão reformada, reconhecida a legitimidade passiva ad causam do agravado. Agravo de instrumento provido
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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATO INICIALMENTE FIRMADO EM 2016, COM PROVA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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364 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LESÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA DERROTA NESTA FASE RECURSAL. (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não provida.... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da transferência do imóvel, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV do CPC. 4.- A transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação, para empresa titularizada pelos mesmos sócios da executada, evidenciando desvio patrimonial. 5.- Recurso provido... ()
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366 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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367 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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368 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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369 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Óbice ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante instrução criminal. Regime semiaberto. Paciente mantido em estabelecimento prisional apto ao desconto da pena em meio intermediário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciado. Pleito de extensão dos efeitos do benefício concedido a correús pela corte a quo. Ausência de similitude fática-Processual. Ordem denegada.
I - Reiteração de condutas criminosas que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva (Precedentes).... ()
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370 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE SUA INVALIDAÇÃO COM O RETORNO DO AGRAVANTE PARA UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSENSUAL ENTRE AS PASTAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE É IMPRESCINDÍVEL NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO INTEGRADA POR RELATÓRIO QUE ESPECIFICA, DETALHADAMENTE, O HISTÓRICO CRIMINAL DO AGRAVANTE E A SUA LIDERANÇA EM MILÍCIA ARMADA. ADEMAIS, É CLASSIFICADO PELA SEAP COMO DE ALTA PERICULOSIDADE, APONTADO COMO AUTOR DE MAIS DE 40 (QUARENTA) HOMICÍDIOS E ¿...MESMO PRESO [...] MANTÉM O CONTROLE DO GRUPO CRIMINOSO LIDERADO POR ELE, UTILIZANDO DE MEIOS ELETRÔNICOS, COMO LIGAÇÕES E CHAMADAS DE VÍDEOS, DE DENTRO DA PENITENCIÁRIA, PARA ORDENAR SEUS ASSECLAS, INCLUSIVE POSSIVELMENTE DETERMINANDO MORTES DE SEUS OPOSITORES...¿. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO, APENAS, POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, REQUISITO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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371 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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372 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.
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374 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional por ser mulher trans. CONTEXTO SUPERADO. A paciente foi ouvida e declarou não ter interesse na transferência de unidade. Declaração de que não sofreu constrangimento, maus tratos ou eventos que firam a dignidade e opção sexual. Reeducanda cumpre pena em ala própria para a comunidade LGBTQI+. Ausente constrangimento ilegal. DENEGA-SE A ORDEM.... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. T ransferência para presídio federal. Requisitos do Decreto 6.877/09, art. 3º preenchidos. Decisão fundamentada em elementos concretos. Risco para a segurança pública. Integrante de facção c riminosa de altíssima periculosidade. Agravo regimental desprovido.
I - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido preso em outro estado da federação. Necessidade de remoção para o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... ()
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378 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido do sentenciado de transferência de estabelecimento prisional. Recurso da defesa. 1. Dentro da sistemática da execução penal, não há que se falar em direito subjetivo do preso à transferência de estabelecimento prisional, enquanto poder de exigir do Estado uma ação neste sentido apenas para a satisfação de interesses pessoais, como - entre outros - a proximidade da família. Na verdade, a mudança de local de cumprimento de pena constitui providência que reclama uma ponderação de vários fatores: além dos interesses de cunho particular do reeducando, urgem sejam levados em conta também os da Administração Pública, como por exemplo, garantir o efetivo cumprimento da sanção, enquanto resposta adequado ao cometimento do delito, a segurança pública, a disponibilidade da unidade penitenciária para onde o sentenciado busca a remoção, entre outros. 2. O indeferimento veio calcado em obstáculos de natureza administrativa. Não evidenciado, no caso em tela, que o interesse do sentenciado se mostre sobranceiro em relação aos da Administração Pública. Recurso desprovido
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de aplicação da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Regime semiaberto e negativa do direito de apelar em liberdade fundada na garantia da ordem pública. Ausência de incompatibilidade. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que possui outra condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas ainda não transitada em julgado. Necessidade, apenas, de transferência do recorrente para o regime imposto na sentença. Súmula 716/STF. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para o regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso.
«1. Inviável o enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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380 - TJSP. Representação comercial - Ação de Cobrança - Alegada falta de pagamento de valores previstos em distrato - Alegação de invalidade do negócio jurídico e de efetivação de pagamento após o prazo ajustado - Distrato celebrado em paridade com o disposto na Lei 4.886/1965, art. 34 - Transferência bancária operada no dia útil seguinte ao recebimento do instrumento assinado - Incidência do art. 320, parágrafo único do CC/2002 - Coação arguida genericamente, sem a especificação de dano iminente temido - Ausência de qualquer elemento indicativo da má-fé da apelada - Comportamento demonstrativo da aceitação do pagamento e satisfação do crédito até o ajuizamento da ação, mais de um ano depois - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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381 - TJSP. Apelação - Estelionato - Acusado que obteve vantagem ilícita induzindo a vítima (representante de um açougue) em erro, simulando a transferência bancária como forma de pagamento pelos produtos adquiridos (vários tipos de carne) - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Elemento do dolo comprovado na medida em que o apelante simulou o pagamento, apresentando um comprovante de transferência não efetivada, enganando a vítima, bem como, após contato por telefone, permaneceu iludindo-a, dizendo que ia resolver o problema no banco, o que nunca ocorreu, tendo, posteriormente, bloqueado o telefone da vítima, que não conseguiu mais contato com o réu - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo - Não acolhimento - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário inicial de cumprimento de pena adequado - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Apelação desprovida
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382 - TJSP. Apelação Cível. Ação pelo rito ordinário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Teoria do risco da atividade. Transferências encaminhadas, via PIX, que destoam do perfil de cliente do autor. Fraude bancária. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Autor que deve ser ressarcido do efetivo prejuízo sofrido, tendo em vista que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta. Parcelas do empréstimo descontados indevidamente do autor devem ser ressarcidas em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido
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383 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra transferência de preso entre unidades prisionais - Alegação de risco de vida, decorrente da presença de inimigos no estabelecimento penal de destino - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação
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384 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro na Lei 8.245/91, art. 13. Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes, sobretudo diante do vulto da multa. Precedentes em casos similares, a concluir pela abusividade da previsão. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido... ()
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385 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Reintegração de posse cc Indenização - Sentença de procedência parcial - Cessão e transferência de direitos e obrigações, feita em aditamento à compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente - Superveniente instrumento particular de composição firmado entre as partes - Quitação incontroversa pelos Réus dos valores discriminados na composição - Pretensão dos Autores de ver rescindido o negócio, por não ter havido transferência de titularidade do financiamento para nome dos Réus - Obrigação acessória não contemplada de forma clara na composição - Parcimônia na solução encontrada na sentença - Afastada rescisão, com determinação de ressarcimento dos valores pagos pelos Autores pelo financiamento, quando ainda não se encontrava em nome dos Réus - Princípio da Correlação que foi observado pelo d. juízo a quo - Sentença mantida (art. 252, RITJSP) - Recurso improvido
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386 - TJSP. "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto que justifica a prisão preventiva para garantia ordem pública. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva que não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que haja a transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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387 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do falso contato com central de atendimento e falsa mensagem de SMS com indicação de contato em decorrência de suposta transação realizada na conta corrente do autor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Sem razão. Mensagem recebida pelo celular do autor informando a existência de um PIX para terceiro, solicitando contato com falsa central em caso de não reconhecimento da suposta transferência. Contato com a falsa central que culminou na realização de empréstimo e efetiva transação via PIX para terceiro golpista. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela transferência de valor para conta de terceiro sem se certificar previamente sobre a veracidade do pedido. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Nova inclusão de preso no sistema penitenciário federal. Pedido devidamente justificado pelo Juízo Estadual. Interno que seria um dos líderes do grupo miliciano carioca denominado «liga da justiça. Devolução ao sistema prisional estadual para tratamento de saúde. Indícios de realização de novas de alianças, durante o período de estada em presídio carioca, com vistas à retomada de territórios da atual liderança da milícia. Impossibilidade de tratamento médico do apenado no sistema único de saúde do estado em que se situa o presídio federal não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A rejeição de pedido de nova inclusão de detento em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos dos arts. 9º e 10, § 5º, da Lei 11.671/2008. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Desnecessidade de designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 20-A/LREF, dada a superveniência da Assembleia Geral de Credores. Constrição, na Justiça Federal, de valores de propriedade da recuperanda. Competência do juízo recuperacional para substituir penhoras recaídas sobre bens essenciais. Inteligência do art. 6, §7º-B/LREF. Ofícios para transferência de valores não foram atendidos pela Justiça Federal belo horizontina. Impossibilidade de determinar, forçadamente, a transferência dos recursos. Contenda a ser dirimida, em conflito de competência, no âmbito do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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391 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação
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392 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Venda e compra e de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída ao comprador. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, para transferência do veículo, ainda com pedido de reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu. Provimento, para julgar improcedente a demanda... ()
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393 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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394 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículo automotor- Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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395 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).
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396 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da autora de rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel, sob a alegação de que o veículo dado como parte do pagamento continua registrado no Detran em nome de terceiro e, assim, não lhe foi transferido pela ré, violando-se a avença firmada entre elas. Comprovado que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo foi assinada pela vendedora, com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório, faltando apenas a assinatura da autora, como compradora. Logo, não se sustenta a alegação recursal de que a continuidade da avença seria inviável pela recusa da ré em transferir o veículo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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399 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inadimplência confessa - Valor do débito é objeto da ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido - Inexigibilidade da entrega das chaves e documentos necessários para transferência, diante do débito - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, PARA TANTO, ALEGA (I) ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180 CAPUT DO CP, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIDADE COATORA QUE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO RÉU, ORA APENADO, À UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REFERIDO REGIME. NÃO HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA FAC DO PACIENTE (ID. 97429016 ¿ PROC. ORIGINÁRIO). QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA, O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME ABERTO QUE HAVIA SIDO CONCEDIDO EM 30/09/2022, O QUE, POR SUA VEZ, AGRAVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0800817-86.2024.8.19.0001. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
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