(DOC. VP 230.5010.8784.4268)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Nova inclusão de preso no sistema penitenciário federal. Pedido devidamente justificado pelo Juízo Estadual. Interno que seria um dos líderes do grupo miliciano carioca denominado «liga da justiça». Devolução ao sistema prisional estadual para tratamento de saúde. Indícios de realização de novas de alianças, durante o período de estada em presídio carioca, com vistas à retomada de territórios da atual liderança da milícia. Impossibilidade de tratamento médico do apenado no sistema único de saúde do estado em que se situa o presídio federal não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A rejeição de pedido de nova inclusão de detento em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos dos arts. 9º e 10, § 5º, da Lei 11.671/2008. 2 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de transferência ou manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.

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