Jurisprudência sobre
transferencia do preso

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhoras no rosto dos autos - Concurso de credores - Decisão que determinou a transferência dos valores depositados ao juízo trabalhista - Insurgência de outros credores.

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402 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Furto de celular, com subsequente realização de saques e transferências - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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403 - TJSP. Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelado que desconhece duas transferências via «pix de sua conta. Devolução parcial dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco apelante. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de parcial procedência. Condenação do apelante à devolução das quantias transferidas. Responsabilidade objetiva. Manutenção da sentença. Danos morais presentes. R$ 5.000,00. Recurso não provido

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404 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação ilegítima. Contratos acostados aos autos que apresentam numeração diversa e informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Compensação dos valores não autorizada. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Manutenção do quantum indenizatório moral. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA

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405 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferências «PIX impugnadas pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das referidas transações. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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406 - TJSP. Declaratória - Condenatória - Inexistência de vínculo jurídico c/c danos materiais e morais - Lançamentos em conta bancária - Débitos derivados de vínculo jurídico diverso do negócio de conta corrente - Atuação bancária limitada a transferência de recursos - Obrigação do banco de reaver eventual prejuízo - Impossibilidade - Desvio de legitimação e ausente interesse jurídico - Regra de solidariedade comum - inclusive do CDC - que não é aplicável quanto um dos devedores deu causa exclusiva ao evento - Vinculo entre a parte autora e o banco que não explicita coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade com o vínculo (lícito ou ilícito) em relação a terceiro - Pactos dissociados quanto à ocorrência do evento causador de eventual dano - Intervinculação e solidariedade de obrigações - Ausência - Limitação da responsabilidade do banco à prestação dos serviços típicos - CDC, art. 14 - Ilegitimidade do banco reconhecida - Extinção da demanda - CPC, art. 485, VI - Sucumbência da parte autora.

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407 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - compra de alimento por delivery - pagamento via pix - agendamento - adulteração do comprovante como transferência efetivada - recebimento da mercadoria - cancelamento do pagamento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - obtenção dolosa da vantagem indevida comprovada pela prova oral e documental - condenação mantida - DESPROVIMENTO... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o agravante a admitir o retorno do autor, servidor público, ao seu local e horário de trabalho de costume, afastando-se a sua transferência - Prolação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo de instrumento prejudicado... (Continua)

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409 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

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410 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

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411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA PELO DEMANDANTE. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE ADMITIU TER RESIDIDO EM REFERIDO ENDEREÇO, MAS DEIXOU DE DEMONSTRAR TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, APTA A ISENTÁ-LO DE RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não provida... (Continua)

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412 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos exatos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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413 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito para que se considere como termo inicial o dia em que satisfeito o requisito objetivo para transferência ao regime mais brando. Conforme entendimento dos Egrégios Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, na execução da pena, a data-base para a progressão de regime será o dia em que o sentenciado preencher os requisitos legais da LEP, art. 112. Entendimento fixado em conformidade com o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 Processo paradigma do Tema 28. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Apelação. Franquia. Declaratória de nulidade de contratos, com pleitos cumulados de repetição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ação movida por franqueada em face da franqueadora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas documental e testemunhal produzidas que bastavam ao deslinde da controvérsia. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré, franqueadora, notadamente a tese de ausência de transferência de Know How. Alegados vícios na COF que não foram causa do insucesso das operações franqueadas e, portanto, não invalidam as contratações. Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Mantida a sentença de improcedência da demanda, prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Recurso desprovido

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415 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

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416 - TJSP. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO. CURATELA. 1)

Utilização de valor depositado na ação de inventário pela venda do quinhão hereditário de curatelado que deve ser utilizado para pagamento de dívidas que comprovadamente sejam em benefício dele, sem prejuízo da preservação do seu patrimônio. 2) Utilização para pagamento de dívida de financiamento de imóvel da curadora somente pode se dar mediante a equivalente transferência de propriedade para o próprio curatelado. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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417 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Autoridade apontada como coatora que determinou a manutenção da prisão preventiva e a expedição de ofício à autoridade custodiante para determinar sua transferência para unidade compatível com o regime semiaberto. Jurisprudência firme no sentido de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF). Inexistência de modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia. Fundamentação per relationem. À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos deduzidos no presente habeas corpus.... (Continua)

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418 - TJSP. Ação de invalidação de negócio jurídico e cancelamento de registro. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o autor tinha intenção de transferir o bem gratuitamente à sua então companheira. Tese de que o bem foi transferido «às escondidas pelas rés que não medra. Diversas cartas enviadas pelo autor cobrando sua companheira para que ela agilizasse a transferência do bem para o seu nome. Contrato celebrado com a filha da ré, contendo a firma reconhecida do autor, por meio do qual foram transferidos onerosamente os direitos aquisitivos sobre o bem. Preço, considerando que no contrato já havia sido outorgada quitação plena, geral e irrevogável, que não se pode no caso tomar como fator invalidante. Simulação que, de todo modo, seria relativa, subsistindo o negócio dissimulado pretendido, no caso a cessão gratuita dos direitos aquisitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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419 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão dos fatos apresentada pela ré - denúncia demonstrada nos autos que data de quase um ano do bloqueio de valores - ausência de contraditório prévio ao cancelamento da conta - falha na prestação do serviço - procedência do pedido de obrigação de fazer (desbloqueio de valores) - eventual transferência a terceiros que não impede o acolhimento da pretensão - possibilidade de conversão em perdas e danos - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços de crédito - Transferência de valores para outra conta de titularidade da autora - Negativação que decorreu de exercício regular de um direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato majorado (contra idoso) e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima Almir Guedes e de dois policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a participação do agravante nos delitos em questão. Asseverou o MM. Juiz sentenciante que « o depoimento do lesado, que foi coerente e seguro, merece total credibilidade» (fl. 166). A vítima, um senhor de 80 anos de idade, afirmou que o réu V S C DE C, ora agravante, se apresentava como «Rafael Pina», tendo o visto pessoalmente quando das negociações; garantindo que só para o agravante fez em transferências bancárias mais de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Os policiais afirmaram que a investigação se iniciou em julho ou agosto de 2019, com um senhor chamado Leonel, que perdeu em dois meses, para essa mesma associação criminosa, quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com o mesmo modus operandi, já tendo trabalhado em 7 inquéritos envolvendo o mesmo grupo criminoso. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais - Transferências na modalidade PIX efetuadas por terceiro - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Danos morais configurados - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que não dispõe sobre a obrigação dos compradores quanto ao pagamento do valor. Sucumbência alterada. Autores que foram vencedores na quase totalidade dos pedidos. Art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada em parte apenas para determinar a sucumbência exclusiva da ré. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso dos autores.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrada que deferiu o pedido de manutenção do bloqueio judicial de transferência do veículo do agravante/executado - Necessidade - Pendente a avaliação e eventual leilão dos bens imóveis penhorados - Momento de adequação da penhora é após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874) - Decisão mantida, a fim preservar e evitar a dilapidação patrimonial do devedor - Recurso improvido... (Continua)

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425 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve abusividade no valor cobrado, ausente adequada informação ao consumidor sobre o preço final do serviço prestado, o que ofende os princípios da boa-fé e da transparência. No cotejo das teses, a do apelado é mais verossímil, vez que a apelante é contumaz na prática de violação à legislação consumerista, não se desincumbindo do ônus probatório da regularidade da cobrança, feita em valor consideravelmente superior ao orçado por outras empresas do ramo, evidenciando remuneração manifestamente desproporcional. Precedentes envolvendo, inclusive, a mesma apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... (Continua)

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427 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.

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428 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO

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429 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Pagamento de prestação de serviço de entrega feito por aplicativo de mensagens. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta provimento. Análise dos autos onde se verifica que o Apelante foi contatado, por terceiros estelionatários, por meio de aplicado de «whats app, vindo a efetuar o pagamento do suposto frete tendo como beneficiária pessoa física. Transação que em verdade foi feita fora da plataforma digital de compras. Ausência de diligência mínima por parte do Autor, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade da Ré afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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430 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE LINHA DA AUTORA PARA CHIP DE TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA TITULAR. INVASÃO ÀS CONTAS MANTIDAS NO WHATSAPP E INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. ... (Continua)

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432 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de débitos em seu benefício previdenciário e conta- Negativação da contratação de diversas operações em sua conta, com operações de empréstimos, saque com cartão de crédito consignado e transferência via PIX para terceiros desconhecidos, fora do seu perfil de consumo- Alegação de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Pedido envolvendo valores de FGTS não conhecido por ausência de correlação com a decisão agravada. Ordem de bloqueio e transferência de valores de PIS/PASEP/FGTS já existente nos autos. Comprovação de valor integral recebido de acordo trabalhista pela agravada, com depósito em Juízo dos direitos hereditários do agravante, descontada a meação da cônjuge «supérstite". ... (Continua)

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435 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade do autor - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Contrato de compra e venda subscrito por duas testemunhas - Comprovante de depósito do valor na conta de titularidade do proprietário da empresa que comprova a venda à embargante do veículo objeto de constrição judicial - Preliminar afastada - Mérito - Embargante que demonstrou que adquiriu, de boa-fé, os direitos sobre o veículo - Embora a ação tenha sido distribuída em 04/11/2020 e a citação da empresa devedora ter ocorrido em 11/12/2020, no momento da transação não havia ordem de penhora ou constrição sobre o automóvel - Cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato - Recibo de transferência dos valores na mesma data em que firmado o contrato - Elementos probatórios que não são aptos a demonstrar a alegada má-fé da embargante na aquisição do veículo - Aplicação da Súmula 375 e do Tema 243 do C. STJ - Dever da apelante de comprovar que a embargante tinha conhecimento da existência da ação capaz de reduzir a alienante à insolvência, ônus que não se desincumbiu - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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437 - TJSP. Ação de cobrança de vaga técnica. Veículos sinistrados entregues em oficina para elaboração de orçamento e eventuais reparos, tendo lá permanecido por vários dias. Anuência da seguradora à permanência dos bens na oficina que associada ao fato de ser ela a proprietária dos veículos na condição de salvados lhe impunha a obrigação de arcar com o valor da estadia. Irrelevância da data em que houve o pagamento da indenização aos segurados e consequente transferência da propriedade dos salvados para a seguradora. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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438 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Furtos qualificados. Condenação de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, não há que se falar que a decisão agravada agregou fundamentos à prisão preventiva do agravante. Isso porque constou expressamente no acórdão impugnado que o Juízo de primeiro grau «Entendeu-se que se mantiveram presentes os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do Paciente, sendo fundamental, portanto, recorrer aos fundamentos que embasaram o decreto preventivo. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Veículos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos embargados. EXAME: Constrição judicial que recaiu sobre veículos adquiridos pela parte embargante antes do bloqueio. Transferência de propriedade do automóvel que se concretiza pela tradição (CCB, art. 1.267). Posse dos veículos pela parte embargante que é indicativo da propriedade dos bens móveis, independentemente do registro perante os órgãos competentes. Má-fé não evidenciada. Manutenção da posse da parte embargante. Aplicação da súmula 375 do C. STJ por analogia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a cassação da r. decisão, a fim de que, após a submissão do agravado ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 4. Mérito. Prejudicado. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a cassação da r. decisão, a fim de que, após a submissão do agravado ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

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444 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação indenizatória - Realização de empréstimo e transferência após recomendações passadas por aplicativo de mensagem - Golpe do WhatsApp - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. Descabimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ausência de nexo causal entre ato e dano - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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446 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por danos morais - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação à pretensão cominatória, em decorrência da efetivação da transferência do veículo, após o ajuizamento da demanda, o que implicou perda de objeto do pedido - Honorários advocatícios devidos pela ré revendedora de veículos, que deu causa ao processo, nos termos do CPC, art. 85, § 10, tanto que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar os fatos nos quais se lastreiam as justificativas por ela apresentada para a demora na entrega do documento necessário para a transferência de propriedade do automóvel para a autora - Confirmação do julgado, no tocante ao desacolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência, «in concreto, de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes à prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial - Repartição das despesas processuais, visto ter havido sucumbência reciproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -

Inexigibilidade do débito - Crédito tributário constituído em data posterior à alienação do veículo - Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP - Comprovação da alienação do bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Súm. 585/STJ - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema  1.118 do c. STJ- Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Precedentes TJSP. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Interrupção do serviço de energia elétrica, sem aviso prévio. ... (Continua)

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449 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor de que não reconhece duas transferências bancárias realizadas de sua conta corrente via PIX, sob alegação de que foi vítima de fraude eletrônica e de que, por ser pessoa idosa, não faz uso de tal modalidade de operação. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa quando cotejada com o conjunto probatório existente nos autos. Existência de transferências bancárias via PIX anteriores às impugnadas. Hipótese em que as operações impugnadas não destoam do perfil financeiro do correntista. Falha na prestação do serviço bancário não constatada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Danos materiais e morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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