(DOC. VP 250.1061.0272.0841)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a permanência do apenado na Penitenciária de Serra Azul II/SP. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de permanência do apenado na comarca de Serra Azul/SP, fundamentando a decisão na superlotação carcerária e na onerosidade ao governo do Estado de São Paulo em sua manutenção. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o

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