(DOC. VP 497.7287.9568.7326)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Ação ajuizada por Município em face do Estado. Pretensão de ressarcimento de valores gastos na aquisição de medicamentos de alto custo, insumos e tratamentos médicos de média e alta complexidade, não padronizados no Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Município (REMUME). 1. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote