(DOC. VP 262.4946.8240.7921)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.    I. CASO EM EXAME  

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inobservância da Instrução Normativa INSS/PRESS 28 e suas alterações; (ii) se o Custo Efetivo Total (CET) aplicado foi superior ao limite estabelecido

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