(DOC. VP 720.4413.8730.8804)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Pretensão de nulidade dos empréstimos consignados por falta de consentimento - Documentos juntados aos autos (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) satisfazem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consumidor analfabeto - Consentimento do consumidor express

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