(DOC. VP 210.8150.7332.7808)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. HC de próprio punho. Instrução deficiente. Impossibilidade de determinação da autoridade coatora. Art. 210 do RISTJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Intimação da defensoria pública. Agravo regimental não provido.

1 - A instrução deficiente do habeas corpus bem como a impossibilidade de determinação da autoridade coatora justificam o indeferimento liminar do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ. 2 - Na hipótese, além da ausência das cópias dos documentos necessários à compreensão da controvérsia, a inicial de próprio punho não permite identificar a autoridade que determinou a transferência dos apenados nem mesmo se a matéria foi submetida à análise de um Tribunal de segunda instância,

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