(DOC. VP 164.7683.1000.5000)

STJ. Penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. O aresto embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, haja vista que restou expressamente consignado que, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para o presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo Federal questionar as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote