(DOC. VP 167.2130.9000.6000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados. Agravo regimental desprovido.

«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública». (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJ

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