(DOC. VP 205.7710.4005.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Penitenciária federal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o recolhimento em penitenciária federal justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, fundado em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, tal como ser o preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa atuante. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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