(DOC. VP 170.2364.7002.6900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento carcerário mais próximo de seus familiares. LEP, art. 86. Pleito não atendido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A remoção do reeducando para presídio situado em comarca mais próxima da residência de seus familiares não c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote