(DOC. VP 208.3651.0278.4274)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executados, compromissários vendedores, que ainda ostentam a condição de proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência de efetiva transferência do imóvel nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo d

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