(DOC. VP 904.0525.5378.7841)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São José do Rio Preto. Incidente instaurado pela parte. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 951. Suscitante que ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer e de pagar declarada extinta sem julgamento do mérito, pelo Juízo da Vara Cível. Distribuição perante a 9ª Vara cível de São José do Rio Preto. Remessa para a 2ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca. Retorno dos autos ao magistrado da Vara cível que decreta a extinção do feito nos

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