(DOC. VP 211.0070.8569.6970)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não se verifica na espécie. 3 - Isso, porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «não há falar em obrigatorie

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