(DOC. VP 163.9315.3001.0800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Permanência dos fundamentos da transferência originária. Questionamento das razões a ser realizado perante o juízo solicitante. Tribunal a quo que não conheceu do mandamus, por se considerar incompetente. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de J

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