Jurisprudência sobre
retirada de condomino
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251 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA E EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO NA LAJE DO CONDOMÍNIO DOS AUTORES. REALIZAÇÃO DE TESTES. VEDAÇÕES QUE NÃO FORAM RETIRADAS. INUNDAÇÃO DOS APARTAMENTOS DO ANDAR INFERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Ilegitimidade passiva afastada. ... ()
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252 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.
«As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E «PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PRESENÇA DESSES REQUISITOS - DEFERIMENTO. I- A
Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito; II - Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; III - Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado na ação envolvendo alongamento de dívida rural, ainda que não se possa decretá-la neste momento por demanda dilação probatória, bem como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência atinente à suspensão da exigibilidade dos contratos celebrados entre as partes e à determinação à instituição financeira requerida de retirada ou abstenção de inclusão de apontamento negativo, nos órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte requerente, relativamente às operações questionadas. ... ()
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256 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Cobrança. Promitente-vendedor. Retomada do imóvel. Responsabilidade. Decisão mantida.
1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). ... ()
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257 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Locatário revel. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a CF/88, art. 102. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INSUSCETÍVEL DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR UMA CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE MANIFESTO POR PARTE DO AUTOR - JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO (MORA EX RE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 -Em relação à gratuidade, não há o preenchimento de seus requisitos, seja porque os réus providenciaram o preparo recursal, seja porque já houve apreciação do tema, com indeferimento, e, mesmo assim, sem nenhum fato novo, os réus insistem na tese. Pedido rejeitado. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DA CEDAE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDEM AS RÉS É A POSSIBILIDADE DE COBRAREM DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O CODIGO CIVIL, art. 405. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO DA CEDAE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDÔMINIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Legitimidade para responder pelas dívidas condominiais. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora que pleiteia o reembolso de quantia paga a título de indenização securitária, sob alegação de que os danos verificados no elevador do imóvel segurado decorreram de oscilação de energia elétrica atribuída à concessionária. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE E DIREITO REGULATÓRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO QUE REÚNE DIVERSAS UNIDADES COM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA PELO CRITÉRIO MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA IGUÁ NO POLO PASSIVO, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE AFASTOU A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA A PARTIR DA DIVISÃO DO CONSUMO AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APELO DE AMBAS AS RÉS. 1. ILICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA MÍNIMA DE CADA UNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PODER REGULADOR SUBMETE-SE A JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUANTO À SUA LEGALIDADE, NÃO PODENDO OPOR-SE AO QUE A LEI ESTABELECE, MAS APENAS REGULAR AQUILO QUE A LEI PERMITE. PREVALÊNCIA DA TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. VERBETE DE SÚMULA 191/TJRJ. 2. PEDIDO RECURSAL SOBRE SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA, TOMANDO POR BASE O VALOR REAL APURADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE AS ECONOMIAS INDIVIDUAIS, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR ATÉ O MOMENTO DESTE JULGAMENTO. 3. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, QUE SE AMPARA NO Lei 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA ILEGAL, NÃO OBSTANTE FARTA JURISPRUDÊNCIA INDICANDO A SUA ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VERBETE DE SÚMULA 175/TJRJ. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO AOS QUAIS SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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265 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção de condomínio vertical às margens do canal marambaia em balneário camboriú/SC. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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267 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Separação judicial. Incidência das regras que regem o condomínio. Omissões. Inexistência. Contradição. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em julgamento extra petita. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)
Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... ()
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269 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais vencidas em dezembro de 2018 e entre maio de 2019 a setembro de 2019. II. Questão em discussão 2. Diante da ausência de quitação do débito, o imóvel objeto da dívida foi levado a leilão e arrematado, insurgindo-se a executada em face da determinação de expedição de mandado de pagamento do saldo remanescente do valor da arrematação ao arrematante do imóvel objeto do débito, para satisfação dos créditos tributários (IPTU/FUNESBOM) que recaíam sobre o imóvel arrematado e dos referentes às cotas condominiais de julho de 2023 a março de 2024, até a data de imissão na posse. 3. Aduz que a Serventia do Juízo a quo expediu o mandado de pagamento do saldo da arrematação ao arrematante sem ao menos publicar a decisão agravada, sendo o valor creditado em sua conta no dia 23/09/2024. 4. Afirma que, conforme auto de arrematação, o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU, e que, conforme laudo de avaliação, o imóvel se encontrava vazio, motivo pelo qual é de responsabilidade do arrematante arcar com as cotas condominiais entre a data da arrematação (15/06/2023) e sua imissão na posse (21/03/2024). 5. Sustenta ainda que, ao contrário do alegado, não deteriorou o imóvel, tendo apenas retirado a banheira e móvel planejado. 6. Requer seja declarada a nulidade da expedição do mandado de pagamento, diante da ausência de intimação/publicação da decisão agravada, sendo determinada a devolução do valor em sua integralidade pelo arrematante, sob pena de responder com o imóvel arrematado. III. Razões de decidir 7. Primeiramente, verifica-se que, de fato, a decisão agravada foi cumprida pela Serventia, com a expedição do mandado de pagamento ao arrematante, sem a publicação/intimação da agravante da decisão agravada. 8. Não obstante, não há que se falar em anulação da expedição do mandado de pagamento, eis que, como se verá, o arrematante faz jus ao saldo remanescente da arrematação. 9. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que o arrematante, ora agravado, comprovou o pagamento de IPTU/TCL e taxas de incêndio que recaíam sobre o imóvel arrematado, no total de R$ 1.245,81, bem como dos débitos condominiais do imóvel, no total de R$ 8.542,89, de período anterior à imissão na posse, ocorrida em 21/03/2024. 10. Saliente-se que, não obstante a arrematação tenha ocorrido em 15/06/2023, não há provas de que os executados de fato não estivessem mais sobre a posse do imóvel até a imissão na posse do arrematante, em 21/03/2024, primeiramente porque, embora tenha constado do auto de avaliação que o imóvel se encontrava vazio, a avaliação foi indireta, sendo tal informação obtida do porteiro do condomínio. 11. Segundo que, conforme alegado pelo arrematante, verifica-se que os executados estiveram no imóvel, ¿quebrando e subtraindo a banheira que existia no banheiro, as bancadas da pia da cozinha e da divisória com a sala, arrancando e levando todas as portas internas dos quartos, os interruptores, tomadas e luminárias de todo o apartamento, aquecedor e chuveiro, armários e, ainda, danificando os azulejos e pintura do imóvel.¿ 12. Logo, o saldo remanescente sequer cobre os prejuízos materiais sofridos pelo arrematante, demonstrados nas fotos colacionadas, não sendo devida qualquer restituição do saldo remanescente da arrematação. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fundamentou o indeferimento na necessidade de satisfação prévia do crédito da parte exequente para, somente em caso de sobra de crédito, destinar o produto da penhora aos agravantes - Decisão que comporta reforma - Condicionar a destinação dos valores arrecadados pelo juízo executivo à satisfação do crédito do exequente e à existência de sobra de valores desvirtuaria toda a lógica do sistema de preferências creditórias vigentes e retiraria a efetividade das penhoras no rosto dos autos realizadas - Comprovação de que os agravantes são titulares de créditos de natureza trabalhista e que movem execuções próprias, no âmbito da Justiça especializada do Trabalho - Inocorrência de hipótese de apropriação indevida de produto de penhora havida em feito executivo sem a promoção da própria execução - No direito brasileiro, vige a primazia absoluta das preferências creditórias materiais sobre as processuais - Inteligência do art. 908, §2º, do CPC - Enquanto não levantado o produto da arrematação, o credor trabalhista, à semelhança do credor fiscal, tem direito de reclamá-lo com prioridade em relação aos credores quirografários ou com preferências de outra natureza e independentemente de aferição de «sobra do referido crédito - Crédito trabalhista não está sujeito a concurso de credores - CTN, art. 186 não restringe a preferência do crédito trabalhista ao âmbito falimentar - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada para reconhecer a possibilidade de transferência à Justiça do Trabalho do produto das medidas constritivas efetivadas nos autos executivos, nos limites das penhoras no rosto dos autos primitivos - RECURSO PROVIDO... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Omissão ou obscuridade do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.
«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição e excesso de execução. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Tema prescricional não debatido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de cobrança. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora. Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a vendedora. Irrelevância. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes.
1 - Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PENAS.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e economia popular. Organização criminosa. «lavagem de dinheiro". Estelionato. Insurgência contra decisão que revogou a liberdade provisória e Decretou a prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem econômica. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Teses de obrigatoriedade de realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e ausência de mandado judicial para acesso à residência e às imagens do condomínio. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação condenatória c/c indenizatória. Empresa do ramo de coleta e descarte de esgoto doméstico e fossas sépticas no Município de Jaguariúna. Alegação de que o Município se nega a receber o descarte dos resíduos, contrariando licença expedida. Pretensa condenação do ente político ao recebimento dos dejetos, mais indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Afastamento.... ()
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277 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp. 695.928, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 15 DIAS MULTA (RONNIE LESSA) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REFORMA DA SENTENÇA
RECURSOS DAS DEFESAS 1) DAS PRELIMINARES. 1.1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DA CRIMINAL.Todos os réus alegam a incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que o crime de obstrução da Justiça teria se consumado no bairro Pechincha, com a retirada da caixa do apartamento. Assim, sustentam que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara Criminal do Regional de Jacarepaguá. No caso concreto, os réus formularam um plano de obstruir a investigação, cuja execução se iniciou com a retirada do armamento do apartamento locado por Ronnie Lessa no bairro do Pechincha, se desenvolveu com o transporte para o estacionamento do hipermercado Freeway, chegando ao ápice com o descarte das armas no mar da Barra da Tijuca. Não restam dúvidas de que todos os fatos ocorridos na Barra da Tijuca configuram atos de execução do delito previsto no § 1º, da Lei 12850/2013, art. 2º. O descarte do armamento no oceano foi a conduta mais grave de toda empreitada criminosa, tendo em vista que impediu a apreensão e perícias das armas, dentre as quais se esperava encontrar a arma utilizada nos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Apesar da empreitada criminosa ter iniciado no bairro do Pechincha, no apartamento locado por Ronnie Lessa, a consumação do crime se deu no bairro da Barra da Tijuca, quando as armas foram jogadas no oceano, sendo que o Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital se tornou prevento, por ter atuado primeiro no processo, nos termos do art. 69, VI, c/c art. 83, ambos do CP. ... ()
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279 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).... ()
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280 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. IPTU anual e IPTU progressivo no tempo. Sentença de procedência, para o fim de anular os débitos relativos ao IPTU-PT dos exercícios de 2017 e seguintes e ao IPTU-A de 2017, 2018, 2019, 2021 e seguintes, bem como para condenar a Municipalidade ré à repetição do indébito dos valores pagos pelo autor a este título. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. IPTU progressivo no tempo que, in casu, foi lançado após Procedimento de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório iniciado em 2015, no qual evidenciada a nulidade da notificação do ora autor, proprietário do imóvel objeto da exação. Tentativas de notificação a respeito do procedimento fiscal que foram encaminhadas para endereços de terceiros, o que resulta na nulidade da notificação editalícia, a qual, ademais, foi averbada na matrícula do imóvel tardiamente, em 20/12/2018. Inobservância aa Lei 10.257/2001, art. 5º e ao art. 97 da Lei Municipal 16.050/2014. Demonstração de que, à época em que tomou conhecimento da determinação de utilização compulsória, o autor não detinha poderes sobre o imóvel, dada a sua invasão por terceiros (ocorrida em 12/08/2017), a qual foi objeto de ação possessória que resultou na retomada do imóvel apenas em 04/04/2019 (quando cumprido o mandado de imissão do autor na posse do imóvel). Hipótese em que, mesmo após a retomada do imóvel, o autor estava impossibilitado de proceder à sua utilização, ante a sentença proferida (em 01/09/2017) nos autos da ação de extinção de condomínio relativa ao imóvel, determinando a sua venda, a qual se concretizou em 31/08/2020. Inexigibilidade do IPTU-PT bem reconhecida na origem. IPTU anual que, por sua vez, é inexigível em face do autor em relação aos exercícios de 2018, 2019, 2021 e seguintes, conforme reconhecido na origem, mas não em relação ao exercício de 2017. Fato gerador da exação em tela que ocorre no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro. Responsabilidade do autor, portanto, em relação ao IPTU-A de 2017, o que ora se reconhece, tendo em vista que detinha o domínio sobre o imóvel na data do fato gerador, ocorrido em 01/01/2017. Manutenção da declaração de inexigibilidade do IPTU-A em face do autor no que tange aos exercícios de 2018 e 2019, dada a perda dos direitos inerentes ao domínio sobre o imóvel no período em que perdurou a sua invasão (de 12/05/2017 a 04/04/2019), bem como no que tange aos exercícios de 2021 e seguintes, dada a arrematação do bem em 31/08/2020. Repetição do indébito que se impõe relativamente aos tributos já quitados declarados inexigíveis. Sentença reformada apenas no que tange ao IPTU-A de 2017. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba sucumbencial fixada na origem, visto que a parte ré apelante continuou vencida na maior parte dos pedidos. Incabível a majoração de honorários em favor do apelado, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, ante o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... ()
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281 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, não havendo que falar em violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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286 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Oferta de alimentos à filha e à ex-cônjuge. Valor lançado no julgado recorrido que se mostra razoável considerando a realidade social das partes litigantes. Ampliação do prazo de pagamento de alimentos à ex-cônjuge como meio de favorecer seu reingresso no mercado de trabalho.
1. Narrativa inicial no sentindo de custeio de despesas das rés, ex-cônjuge e filha, impondo gasto aproximado de R$24.497,29. Pleito de minoração para R$14.611,96. Sentença de parcial procedência que fixa parcelas em pecúnia ¿ 2 salários mínimos para a filha e 10% dos rendimentos do autor para a ex cônjuge - e in natura ¿ pagamento de IPTU e condomínio do imóvel onde residem as rés e despesas de matrícula e mensalidade da faculdade da filha ¿ com total aproximado de R$17.580,00. 2. Pretensão das rés de majoração ao valor preteritamente pago pelo autor de R$24.947,29 que se mostra desarrazoado ao comprometer o equivalente a 47% de sua renda. 3. Fixado o valor da oferta de R$14.611,96 como alimentos provisoriamente pagos, o melhor entendimento da questão pelo magistrado de 1º grau com o curso da demanda permitiu a fixação dos alimentos em valor que somente ultrapassa em menos de R$3.000,00 o valor ofertado pelo autor. Pleito de minoração desarrazoado diante da realidade social das partes envolvidas e considerando o auxilio financeiro espontaneamente pago pelo autor a um de seus filhos, não se podendo descurar de uma obrigação legal em prol de uma liberalidade. 4. Exoneração de prestação de alimentos à ex-cônjuge descabida por considerar seu afastamento do mercado de trabalho por 3 décadas para dedicação aos filhos com inegável prejuízo à sua vida profissional. Idade da ex-cônjuge de 58 que representa óbice ao retorno ao mercado de trabalho podendo até ser superado diante de um currículo respeitável (com residências no exterior e labor em grandes empresas) mas que não pode descurar dos resultados que só o tempo pode mostrar. 5. Extratos bancários apresentados que não mostram movimentação de valores que corrobore como eventual atividade laborativa. 6. Oportuna a extensão do pagamento de alimentos à ex-cônjuge por mais 4 anos como meio de favorecer seu reingresso ao mercado de trabalho dada a retomada da economia 7. Desprovimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade do promissário vendedor. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado (AgInt nos EDcl no REsp 1.407.443/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/9/2018). ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1.166.561/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES COMERCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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289 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... ()
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290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela parte ré contra sentença na qual o pedido foi julgado procedente para declarar nula as cobranças de água/esgoto cujo cálculo tenha sido com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, com determinação de devolução dos valores na forma dobrada. ... ()
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291 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.
«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... ()
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292 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Roubos circunstanciados e corrupção de menores. Homicídio qualificado. Impronúncia do paciente e pronúncia de dois corréus. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Prolação da pronúncia. Súmula 21. Trânsito em julgado do decisum. Desaforamento julgado procedente. Proximidade da submissão do réu ao Júri. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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294 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... ()
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296 - TJRJ. E M E N T A
Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Alegação de que o ora apelado, ex-companheiro da apelante, teria impedido o seu ingresso no condomínio onde residiam e, posteriormente, após ser afastado do lar conjugal, teria retirado do imóvel todos os bens de propriedade da ofendida. Deferimento in limine. Sentença de procedência do pedido inicial, confirmatória da liminar, ficando consignado que qualquer lesão ou ameaça de lesão à (sic) direito superveniente deverá ser objeto de nova pretensão a ser regularmente deduzida. Inconformismo da ofendida. Pedido de devolução de todos os bens materiais levados pelo apelado e oitiva da apelante acerca da necessidade de permanência das medidas protetivas. Pretensão descabida. ... ()
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297 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação do regime prisional aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Policiais civis que receberam informações dando conta de que indivíduo foragido da justiça estaria se escondendo em imóvel situado na Av. dos Bandeirantes, 5949. Campanas realizadas durante uma semana, em dias e horários alternados. Policiais que, durante as diligências, observaram a constante presença de um Fiat/Palio, de cor vermelha, de placas OUX5A62, no local. Ocupantes daquele veículo que sempre retiravam diversas sacolas do interior do carro e as levavam para o interior da casa. Parte da equipe de policiais que decidiu seguir os ocupantes do automóvel Fiat/Palio. Veículo que foi estacionado em um condomínio existente nas proximidades da comunidade de Heliópolis. Réu Roberto e outros indivíduos que desembarcaram do Fiat/Palio e efetuaram o transbordo de sacolas plásticas para o carro GM/Spin, que estava estacionado ao lado. Policiais que permaneceram de campana na Av. Dos Bandeirantes e na comunidade de Heliópolis durante toda noite. Réu Roberto que foi abordado no dia seguinte, logo pela manhã, na posse da chave do veículo GM/Spin, onde os policiais encontraram 50 tijolos de cocaína. Demais acusados que foram abordados no imóvel situado na Av. Dos Bandeirante, local em que foram apreendidos outros 121 tijolos da mesma substância. 2. Do delito de tráfico de drogas. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Associação para o tráfico de drogas. Manutenção da condenação do réu. Vínculo associativo entre o acusado e outros agentes demonstrado. Permanência e estabilidade comprovadas através das investigações realizadas pelos policiais civis. 4. Dosimetria. 4.1 - Do delito de tráfico de drogas. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína. Circunstâncias do fato que permitem concluir que o acusado participava de organização criminosa e se dedicava à prática de atividades ilícitas o que impede o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 4.2 - Do delito de associação para o tráfico de drogas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base no mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou mesmo de diminuição de pena. Inexistentes. 4.3 - Do concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 5. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 6. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... ()
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299 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... ()
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300 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.
«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... ()
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