(DOC. VP 231.0180.4225.1823)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição e excesso de execução. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Tema prescricional não debatido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de cobrança. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora. Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a vendedora. Irrelevância. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes.

1 - Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. 3 - Ade

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