Jurisprudência sobre
retirada de condomino
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201 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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203 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES JOEL E LEANDRO; DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES SÉRGIO LOURENÇO E EDSON JORGE; DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES ANDRÉ JUNIOR, MAX E AUGUSTO SÉRGIO; E DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO PARA O APELANTE JAILTON ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO PORQUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 2º, §§2, 3º 3 4º, II E IV, DA LEI 12850/2013 E FOI CONDENADO NO DELITO DO CP, art. 288-A¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI PREVISTA NO CPP, art. 383 ¿ (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO LEGAL ¿ (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (IN RATIONE MATERIAE), VISTO O RÉU SER POLICIAL MILITAR E A CONDUTA TER SIDO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CODIGO PENAL, art. 9º MILITAR ¿ (IV) ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA ¿ A DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA LEGITIMA TANTO O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANTO AS DILIGÊNCIAS NELE REALIZADAS - (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE - TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO, DEVE PREVALECER A REGRA, CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA CONDENAÇÃO, NÃO PODE O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
1.Segundo a Delegada de Polícia Thaianne, que ouviu aproximadamente cerca de 30 (trinta) pessoas durante a investigação e, dentre elas, os síndicos dos condomínios, moradores e comerciantes da região, ficou apurado que os apelantes obrigaram os síndicos a incorporarem no valor do condomínio uma taxa de segurança e, ainda, retiraram a possibilidade do cabeamento de TV por assinatura, TV a cabo e internet, impondo uma empresa específica ligada aos acusados. ... ()
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204 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer proposta por condomínio em face de proprietário de unidade do edifício. Pretensão de paralisação das obras de embelezamento da unidade condominial do réu durante o período da então pandemia. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que as obras seriam emergenciais, nos termos do laudo pericial. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Decisão que rejeitou genericamente os dois embargos de declaração, que se encontra desprovida de fundamentação válida, a teor do art. 489, par 1º do CPC, porquanto invocado motivo que se prestaria a justificar qualquer decisão. Incontroversa omissão no tocante à apreciação do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e de multa diária em desfavor do condomínio, em razão de alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e em atenção ao princípio da isonomia. Questão deduzida pelo réu e constantemente reiterada no curso do feito. Acórdão deste Colegiado que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que a matéria dependia de instrução probatória e deveria ser antes analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional em 1º grau, que não pode ser considerada encerrada pela decisão integrativa da sentença, eis que eivada de nulidade, tendo em vista a ofensa ao disposto no par. 1º do CPC, art. 489. Anulação, de ofício, da decisão que apreciou os embargos de declaração que se impõe, com encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para a devida apreciação.
PREJUDICADOS OS RECURSOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, homologou o laudo pericial e determinou a retomada das obras para correção das infiltrações remanescentes nos subsolos do condomínio autor. Insurgência dos executados. Expressa determinação de correção dos vazamentos nos subsolos do imóvel nos autos do agravo de instrumento 2086083-53.2021.8.26.0000. Elementos dos autos que demonstram a persistência das infiltrações após as intervenções efetuadas pelos agravantes. Agravados que apresentaram vídeo do local após a ocorrência de chuvas, que evidenciam grande vazamento nas garagens. Perito judicial que confirmou as alegações dos exequentes. Ausência de demonstração de que os métodos utilizados pelo expert para a realização de testes no local são inadequados ou danificaram as caixas de passagem. Infiltrações nos subsolos que podem comprometer a segurança dos moradores. Necessidade de continuidade das obras, para que o problema seja efetivamente sanado. Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Autores que postulam a retomada de três lotes contíguos que estão em posse da ré, com base na extinção do comodato, formalizada por termo de resilição escrito - Ré que, apesar de citada pessoalmente, não apresentou contestação - Sentença de improcedência, fundada na anulação da dação em pagamento em favor dos autores, a afastar a titularidade sobre os imóveis, somada à existência de penhora anotada nas matrícula em favor do INSS - Recurso dos autores, que comporta acolhimento - Matrículas imobiliárias que comprovam que os lotes são de titularidade de todos os autores, em condomínio - Construtora coautora que era proprietária de 50% dos imóveis e os havia dado em pagamento de uma dívida, em favor dos demais proprietários, os ora coautores - Posteriormente, essa dação em pagamento foi anulada, retornando todos os titulares ao status quo ante, o que os legitima a postular, em conjunto, a retomada dos imóveis - Mera averbação de penhora na matrícula que não implica a perda da propriedade, se não há prova de qualquer ato expropriatório - Comprovada a propriedade, a individuação dos bens e a posse injusta exercida pela ocupante, o pedido inicial comporta acolhimento, com a condenação da ré à desocupação dos imóveis - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegava que, após residir por 19 anos no imóvel objeto da lide, teve seu nome retirado dos boletos condominiais, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, o que teria lhe causado constrangimentos e prejuízos financeiros. Pleiteava, além da emissão dos boletos em seu nome, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora sobre o imóvel gerador das despesas. Responsabilidade. Natureza propter rem da obrigação. Ausência de violação da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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209 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrômetro instalado no condomínio autor, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito; e (b) a condenação da concessionária ré ao faturamento individualizado do volume de esgoto coletado respectivo à água consumida pelo condomínio que é proveniente de seu poço artesiano, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito. (iv) Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do primeiro pleito autorial, impondo-se à ré a «obrigação de fazer consistente no cálculo da tarifa de água e esgoto do autor, considerando o volume real registrado na medição do hidrômetro, dividido pelo número de unidades, passando a cobrar, quando o consumo por unidade não atingir 10m³, o volume real por economia pela exata fração apurada, além da «devolução simples dos valores cobrados a maior, de abril de 2011 em diante, em desconformidade com a metodologia ora especificada, restituindo ao autor a diferença apurada, devidamente corrigida a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo este saldo ser apurado em fase de liquidação de sentença". (v) Acórdão que negou provimento ao recurso da concessionária ré e deu provimento ao apelo do condomínio autor, fazendo-o para decretar a total procedência da ação e, assim, condenar a requerida, também, a «readequar a forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano para que utilize a primeira faixa da tarifa progressiva, nos mesmos moldes como realiza o cálculo da tarifa de esgoto derivada do fornecimento de água da Sabesp. Além disso, deverá a ré efetuar a restituição dos valores indevidamente cobrados do condomínio/autor considerado o prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205), com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. (vi) READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. PARCIAL NECESSIDADE NA ESPÉCIE. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". (vii) Caso concreto que se subsome em parte à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão parcialmente readequado para dar parcial provimento aos apelos do autor e da ré, decretando a parcial procedência da ação unicamente no tocante ao pedido de correção da forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano - matéria estranha ao Tema 414/STJ e que, a bem da verdade, se subsome à tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 20 -, declarada a improcedência do pleito de faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água fornecida pela ré através do único hidrômetro instalado no condomínio autor. Disciplina da sucumbência mantida... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da ré que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de comodato - Posse da ré precária, uma vez que o comodato constituiu-se em contrato unilateral gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Possibilidade de arbitramento de aluguéis - Devida a condenação da ré ao pagamento de aluguéis após o prazo dado para desocupação, nos termos do CCB, art. 582, bem como das despesas relativas ao condomínio e IPTU - Impossibilidade de restituição de valores. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada, em embargos de declaração, em 2º grau. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário, para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, pois em se tratando de pretensão acerca da impossibilidade de a concessionária utilizar-se do critério de multiplicação de economias para exigência de contraprestação pela prestação do serviço de fornecimento de água, afigura-se correto o ajuizamento da ação em face da empresa ora recorrente, responsável pela cobrança da tarifa e para quem são destinados os valores pagos pelo consumidor. Eventual desequilíbrio no contrato de concessão pertinente deve ser dirimido pela concessionária ré junto ao Poder Público, pela via própria. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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214 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Condomínio irregular. Construção de muro. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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215 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.
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216 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição de incorporadora. Incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64. Pretensão de homologação da destituição da incorporadora deliberada em assembleia e de cessão de direitos em relação às unidades anteriormente cedidas para terceiros. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
1. Mora da incorporadora ré que se mostra incontroversa. Notificação judicial para retomada das obras efetivada pelo autor nos autos do processo 0052306-53.2015.8.19.0021. 2. Aplicação da Lei 4.591/64, art. 43, VI, segundo o qual «desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra". 3. Impossibilidade de homologação da cessão de direitos, considerando que o cedente não integra a presente ação. 4. A medida de arresto pretendida pelo Condomínio é incompatível com o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que poderia afetar direitos de terceiros de boa-fé. 5. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJMG. Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum
«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.030, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisaram e alteraram a tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Constatação de que a ré SABESP procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média era inferior ao consumo mínimo de 10m³ e, quando superior, aplicando a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em conformidade com a nova tese revisada do Tema 414, que estabelece a licitude da metodologia de cálculo da tarifa pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida como franquia de consumo para cada unidade consumidora (economia). Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus à devolução dos valores pretendidos. Revisão do acórdão para dar provimento à apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10 m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos pelo réu à autora, considerando a discordância do réu com as avaliações imobiliárias apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. Ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial para apuração do valor dos locativos e de alienação dos imóveis. 4. A sentença determinou a liquidação por arbitramento para apuração de valores, sendo desnecessária a anulação da sentença para retomada da instrução probatória. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente previsto para revogar a tutela de evidência concedida na sentença. Sucumbência inalterada. Tese de julgamento: 1. A apuração do valor dos locativos deverá ocorrer na liquidação por arbitramento. 2. A tutela de evidência baseada em avaliações não consensuais é indevida.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR ORIUNDA DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Oautor pretendeu a reparação dos danos causados no seu imóvel por infiltrações oriundas da tubulação comum do Condomínio, que está localizada na unidade vizinha, cujo proprietário é o segundo réu e é ocupada pela terceira ré por conta de relação locatícia. ... ()
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226 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM 16 ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. VEDAÇÃO À COBRANÇA COM BASE TÃO SOMENTE NO CONSUMO REAL GLOBAL APURADO NO MEDIDOR. A COBRANÇA IMPUGNADA FOI EFETUADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM 1 DA TESE REVISADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EFETIVADA NO JULGADO. EM CONSEQUÊNCIA, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELAS RÉS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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230 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a apelante se manteve inerte, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. MULTA. REGULARIDADE FORMAL. A recorrente fora advertida em mais de uma oportunidade para a retirada dos vasos, das plantas e das câmeras que estavam no hall (área comum), porém não adotou nenhuma medida para se adequar às normas condominiais e evitar a aplicação da multa. Embora a condômina tenha direito ao devido processo legal administrativo, a penalidade não pressupõe defesa prévia. O síndico possui competência para fazer valer as normas e aplicar multas, não se exigindo que seja concedida à parte infratora a oportunidade de se manifestar previamente. Inconformismo que poderia ter sido deduzido na Assembleia, conforme previsto na Convenção. COBRANÇA CONJUNTA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso a inserção das multas nos boletos relativos à cobrança da taxa condominial. Trata-se de questão de cunho administrativo, pautada por critério de gestão. Não fosse por isso, a apelante realizou o depósito judicial da quantia correspondente à cota condominial, em ação de consignação que já tramitava. Regularidade das multas que afasta a pretensão por danos morais, uma vez que o apelado agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Possessória - Reintegração de Posse - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera em parte - Justiça Gratuita - Indeferimento - Comprovada situação de desemprego da Parte - Fato superveniente a autorizar a concessão do benefícios - Comodato verbal - Relação contratual precária demonstrada - Uso exclusivo do bem pela Autora demonstrado - Tema já debatido em Ação prévia de dissolução de união estável pós-morte, com a citação de todos os herdeiros - Fato incontroverso - Réus que não apresentam qualquer prova a demonstrar a eventual relação possessória diante de formação de condomínio ordinário por exercício de direitos sucessórios - Retomada do bem pela Comodante - Comodatários que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Eventuais debates acerca da propriedade do Imóvel e a incidência de direitos sucessórios que devem ser objeto de Ação própria - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos Réus... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE, COBRANÇAS ANTERIORES Aa LeiLÃO DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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233 - TJRS. Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.
«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e não fazer. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, para determinar que o Condomínio agravado se abstenha de realizar eventos no local, a partir das 21 horas, nos quais se faça uso de dispositivos de projeção de som de qualquer sorte (projetores de som, celulares, televisores, caixas de música, amplificadores, apresentações musicais ou outros de mesma natureza), sob pena de multa. Concessão da tutela de urgência que se justifica quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O «fumus boni juris está demonstrado pelos Boletins de Ocorrência e registros audiovisuais que indicam a reiterada perturbação ao sossego dos moradores do edifício agravado, nos termos do CCB, art. 1.277, que assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. O «periculum in mora decorre da necessidade de garantir a tranquilidade dos moradores afetados, diante do risco contínuo de novas perturbações enquanto não proferida decisão final. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso, ficando ao livre arbítrio do recorrente sujeitar-se, por conta e riscos próprios, às consequências de sua própria relutância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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236 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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237 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Pretensão autoral à nulificação de alvará expedido em 2020 para construção de heliponto em condomínio vizinho. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação das partes ao pagamento de honorários. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Construção em questão que é matéria também controvertida em ação cominatória negativa, por alegadamente violar regras atinentes ao direito de vizinhança, na qual deferida tutela inibitória em 2021 para proibição das obras. Alvará impugnado, por sua vez, que perdeu vigência ainda em 2021, porquanto expedido com prazo de validade de um ano e não renovado, a impor necessidade futura de expedição de nova licença construtiva caso a obra venha a ser no futuro eventualmente retomada. Absoluta prescindibilidade, assim, de provimento jurisdicional atual para examinar a (i)legalidade do antigo documento. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Honorários advocatícios, de outro lado, que devem ser impostos em desfavor dos réus, em virtude do princípio da causalidade. Verba que, observados os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), deve ser equitativamente fixada em R$ 2.500.00. Recurso parcialmente provido
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, EMBORA EXISTA HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, A RÉ VEM REALIZANDO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, OCASIONANDO FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS APLICANDO A TESE 414 STJ, JÁ REVISADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEU A DEMANDANTE, ORA APELANTE, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ/APELADA NÃO FORAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA, MAS SIM PELA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS POR PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA). A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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239 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em verdade, visto como um bom funcionário pelos moradores o que até mesmo se confirma pelo fato de estar na função de porteiro há 17 anos naquele prédio. Se até até mesmo a 2ª ré, mãe da menor indisciplinada, não nega o mau comportamento da filha mas tenta justificá-lo por razões diversas, não resta dúvida da veracidade dos fatos narrados, sendo portanto claro o dano moral a reclamar reparação. Considerando a capacidade econômica das partes em juízo, o objetivo compensatório e até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, entendo que o valor indenizatório mostra-se adequadamente fixado e merece ser mantido.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Inocorrência - Aviso de recebimento recebido sem ressalvas em condomínio edilício - Presumida a citação válida - Art. 248, §2º, do CPC - Agravante executado que não comprovou residir em outro local à época da citação. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.
1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de improcedência. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Ação de cobrança de encargos condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Promitente vendedor. Reaquisição do imóvel. Obrigação propter rem. Súmúla 83/STJ. Condomínio. Legitimidade ativa. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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247 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.
Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro - Eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo para dirimir questão oriunda do título - Nulidade - Não reconhecimento - Incidência da Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula de eleição de foro que não ficou caracterizada - Processo eletrônico - Cláusula de eleição de foro prevista no ajuste que há de prevalecer. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora on-line - Pretendido pela agravante o levantamento de bloqueio supostamente incidente sobre valores existentes em conta de sua titularidade, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio com reiteração automática na modalidade «teimosinha - Pedido baseado na natureza da quantia existente na conta corrente da agravante, com finalidade específica de pagamento de tributos, despesas necessárias à manutenção de suas atividades e verbas trabalhistas - Descabimento - Caso em que não há nos autos prova suficiente do bloqueio positivo alegado, o que impede a análise da suposta impenhorabilidade - Penhora on-line de ativos encontrados em conta corrente de pessoa jurídica admissível, até mesmo em caráter preferencial (art. 835, I, do atual CPC), e de forma reiterada pelo período de trinta dias - Empresa agravante que, ao defender a onerosidade excessiva da medida, não indicou qualquer outro bem em substituição - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Alegações sobre nulidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por violação ao contraditório e por ausência de liquidez que não podem ser conhecidas, uma vez que foram objeto de apreciação em decisão anterior confirmada por esta Colenda Câmara. Decisão agravada que não padece de vício de fundamentação, pois ainda que de forma suscinta, foram apreciados os argumentos deduzidos pelo agravante na impugnação. Ausência de suspensão do processo pelo falecimento de um dos autores que constitui nulidade relativa e que só se configura se demonstrado efetivo prejuízo para o espólio ou para os sucessores do falecido, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Espólio que se habilitou no processo e apresentou declaração de todos os herdeiros do falecido ratificando os atos praticados no processo, o que é suficiente à convalidação de todos os atos processuais, inclusive o início do cumprimento de sentença. Mero processamento da demanda e do cumprimento de sentença que não geraram prejuízo processual para o agravante. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Situação que não enseja o afastamento da multa cominatória devida, porquanto configurado o inadimplemento da obrigação pelo agravante. Multa reduzida a R$40.000,00. Condomínio condenado na obrigação de realizar obras e reparos necessários para fazer cessar infiltrações nas unidades do falecido. Imóveis alienados a terceiro antes do pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Agravados que, portanto, não suportaram despesas em razão do inadimplemento da obrigação de fazer. Perda superveniente do interesse para a pretensão de satisfação de crédito a título de perdas e danos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Apelante que demonstrou não ter condições financeiras de arcar com os encargos processuais - Caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. ... ()
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