(DOC. VP 202.0741.7001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada, em embargos de declaração, em 2º grau. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Condomínio Edifício Pedro Mariz ajuizou ação contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, ao argumento de que a ré cobrou tarifa de consumo indevidamente como uma única economia, em detrimento do condomínio e de suas unidades autônomas, uma vez que não considera o consumo médio de cada unidade, no período/01/20

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