(DOC. VP 632.8984.5391.2227)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrô

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