Jurisprudência sobre
retirada de condomino

151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio. Não participação da cooperativa vendedora. Penhora da coisa em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Mesmo sendo retomado o imóvel financiado pela promitente vendedora e credora hipotecária, e ainda que não tenha esta participado da ação de cobrança movida pelo Condomínio edilício contra o promitente comprador inadimplente, pode o bem ser penhorado em cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, os quais sempre acompanham o imóvel. ... (Continua)

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152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio. Não participação da cooperativa vendedora. Penhora da coisa em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Mesmo sendo retomado o imóvel financiado pela promitente-vendedora e credora hipotecária, e ainda que não tenha esta participado da ação de cobrança movida pelo Condomínio edilício contra o promitente-comprador inadimplente, pode o bem ser penhorado em cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, os quais sempre acompanham o imóvel. ... (Continua)

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153 - TJSP. Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins

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154 - TJSP. APELAÇÕES -

Condomínio edilício - ação de obrigação de fazer consistente na retirada de placa irregular da fachada do prédio - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa não ocorrido - Infração passível de constatação direta pelo Magistrado, sem necessidade de auxílio técnico-profissional - Redação da norma condominial infringida que evidencia sua aplicabilidade também a unidades condominiais de uso comercial - Hipotéticas irregularidades em outras unidades condominiais comerciais que não tornam lícita a instalação da placa de publicidade pela ré na fachada do prédio - Cominação de astreintes de ofício pelo Juiz que encontra expressa autorização legal e não configura sentença «ultra petita - arts. 139, IV e 537, ambos do CPC - Litigância de má-fé da ré não configurada - Apelo do patrono do condomínio autor - Verba honorária subdimensionada - Elevação para R$ 1.800,00 já considerada a sucumbência recursal da contraparte - art. 85, § 8º-A do CPC que não se aplica isoladamente, sob pena de indevida supressão da atividade judicial de individualização dos honorários advocatícios de sucumbência conforme as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso do patrono do autor PROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso retirado da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para busca de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista em relação a ambos os executados/agravados, bem como, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da executada/agravada Paloma. Inconformismo do condomínio exequente. Execução que se processa no interesse do credor. Admissibilidade. Medidas que visam conferir efetividade e podem se revelar útil à satisfação da execução. Impossibilidade de obtenção das informações por via administrativa. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Expedição dos ofícios admitida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de extinção da fase executiva. Apelo do condomínio credor. Atual proprietário que ingressou nos autos e trouxe a informação, acompanhada de certidão de óbito, de que o antigo proprietário e executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação caracterizada. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Vício insanável que não pode ser suprido com a habilitação dos herdeiros e sucessores do «de cujus, visto que o falecimento não ocorreu no curso do processo. Fase de conhecimento que deverá ser retomada desde o início contra quem o apelante entender de direito, ou ajuizar ação de execução de título extrajudicial, nos termos do X, do CPC, art. 784, se assim entender mais conveniente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade das multas aplicadas c/c indenização por danos morais e materiais. Recurso retirado da decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar a suspensão de futuras multas e advertências ou que seja autorizado o depósito dos valores em juízo até o julgamento da ação. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Questão pecuniária que poderá ser, oportunamente, recomposta. Necessidade de se aguardar dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISCINA. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO GUARDIÃO DE PISCINA. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual foi proferida sentença de procedência do pedido deduzido por condomínio autor, em face de prestadora de serviços de manutenção e conservação de piscinas, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e condenar a ré ao pagamento de multa contratual. ... (Continua)

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159 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

A discussão cinge-se à possibilidade de cobrança do consumo de água em condomínio edilício com único hidrômetro através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas (economias), desprezando-se o consumo global real aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte, de forma que não é possível reconhecer a ilicitude da cobrança realizada pela ré de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Provimento do recurso.... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da parte executada. Alegação de que título é inexigível.

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162 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Portaria, limpeza, manutenção, correspondência e ronda em condomínio edilício - Ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo condomínio - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão às rés e ausentes em relação ao condomínio, o qual deverá efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação do acórdão - Novação não caracterizada - Criação de nova obrigação substancialmente diversa da primeira não demonstrada - Continuidade da relação jurídica primitiva existente entre as partes, a qual foi renovada e reafirmada nos novos contratos - Ausência de sucessão do devedor antigo por novo devedor - Rés pertencentes ao mesmo grupo econômico - Não preenchimento dos requisitos do art. 360 do Código Civil - Responsabilidade das rés pelo pagamento de salários e demais encargos trabalhistas que remanesce por decorrência da continuidade da relação jurídica existente desde o ano de 2015 - Renovação dos contratos que não resulta em extinção do contrato primitivo e em quitação dos débitos trabalhistas - Rescisão contratual motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pelas rés - Impossibilidade de aplicação de multa ao autor ante à ausência de descumprimento contratual de sua parte - Inexigibilidade de débitos decorrentes de duplicatas sacadas pelas rés - Obrigação das rés pela retirada dos protestos e pelo pagamento dos emolumentos - Correção de erro material na sentença atinente ao levantamento pelas rés do depósito efetuado - Sucumbência mínima do autor a determinar que as rés respondam por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios - Reforma parcial da sentença apenas na parte dispositiva, mantida a fundamentação de mérito - Apelo do autor provido, desacolhido o das ré... (Continua)

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163 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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164 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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165 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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167 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços terceirizados. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência das requeridas com a r. sentença de procedência no presente caso, que determinou à empresa Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) o restabelecimento de energia elétrica na residência dos moradores do Portal da Estância Eldorado, manutenção e estabilização de rede, e condenou a Municipalidade de Limeira, para realizar a poda das árvores, visando a retirada de fios de energia das árvores do loteamento - Impossibilidade - - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica e do Município reconhecida - Postes de energia localizados em áreas públicas - Necessidade de assegurar a prestação de serviço considerado essencial (fornecimento de energia elétrica), nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989 - Ambas as recorrentes devem cumprir o quanto determinado na r. sentença recorrida, com fins de resguardar a segurança e estabilidade da rede elétrica das pessoas que residem no condomínio ora apelado - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvido... (Continua)

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170 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

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171 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

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172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.

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173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel pela ora recorrente, pode ela figurar no cumprimento de sentença de débitos condominiais, que têm natureza propter rem, ainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual não fez parte. ... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUTIVA. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a cobrança das cotas condominiais da autora, bem como rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu, ora agravante. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a parte exequente providências para citação/intimação pessoal do coexecutado Thiago Moura e Silva, bem como indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada de modo automaticamente reiterado pelo SISBAJUD («teimosinha). Reclamo que prospera. Carta de citação enviada ao condomínio edilício e recebida na portaria sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC - CPC. Validade da intimação. Penhora de ativos financeiros por sistema eletrônico que tem previsão legal. Modalidade reiterada («teimosinha) que confere maior celeridade e efetividade à execução. Decisão reformada. Recurso provido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por condômino (réu/apelante) contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório, determinando a retirada de construções irregulares em área comum de condomínio, com retorno ao estado anterior, bem como a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DE APLICAR MULTA OU OUTRA SANÇÃO AOS AGRAVADOS PELO USO DE CORTINA SOLAR NA PARTE DE TRÁS DE LÂMINA DE VIDRO DA VARANDA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RISCO DE DANO INVERSO, POIS CASO SEJA PERMITIDA A COBRANÇA DA MULTA DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, SERÃO OS AUTORES OBRIGADOS A REMOVEREM AS PERSIANAS DEPOIS DE PAGAREM CARO PELA INSTALAÇÃO OU A PAGAREM A MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência na demanda de origem para lhe impedir de cobrar multa ou aplicar qualquer sanção aos agravados, em razão da instalação de persiana solar em sua varanda, por trás do vidro incolor. 2. Alegação de que a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do prédio proíbem a alteração de fachada, como a que teria ocorrido no caso, já que a fachada do prédio é predominantemente escura e as cortinas instaladas são de cor creme, e que os agravados estavam cientes da proibição quando instalaram as cortinas, depois expressamente desaprovadas por maioria em assembleia realizada em 25/05/2023. 3. Probabilidade do direito dos autores, uma vez que, como o próprio agravante informa, alguns moradores da fachada de trás do prédio - a qual faz parte do mesmo projeto arquitetônico e decorativo - já utilizam tais persianas solares há vários anos, sem qualquer impugnação de parte do condomínio, o que caracteriza a supressio. 4. Não se mostra razoável, mesmo que tenha havido assembleia para decidir a questão com relação à fachada frontal, que alguns moradores de um condomínio possam utilizar cortinas solares para a proteção de seu imóvel e dos bens que o guarnecem, e outros não. 5. Proibição de cobrança de multa que não altera a situação já existente e nem traz prejuízo ao agravante, uma vez que as cortinas já estão instaladas, e a multa, no caso de improcedência, e se não retiradas as cortinas pelos autores, poderá ser cobrada a qualquer tempo. 6. Perigo de dano inverso, pois caso seja permitida a cobrança da multa durante o trâmite da demanda, serão os autores obrigados a removerem as persianas depois de pagarem caro pela instalação, ou a pagarem a multa, que depois não lhes será ressarcida. 7. Acerto da R. Decisão agravada. 8. Desprovimento do agravo.... (Continua)

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178 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação monitória movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento desta Corte, embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso.... (Continua)

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179 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO.

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180 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juros de mora desde a citação. 3. Os acréscimos são devidos pelo executado, que deu causa à anulação do negócio, e se encontram em consonância à orientação adotada pelo C. STJ, ao rever a tese alusiva ao Tema Repetitivo 677, pelo que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo-lhe o pagamento dos consectários de sua mora, deduzido o saldo da conta judicial... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

obrigação de fazer cumulada com cobrança - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO A CONDOMÍNIOS - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência voltada à imediata retomada dos equipamentos locados ao réu - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência de prova inequívoca no sentido da inadimplência do réu, assim como de encaminhamento e recebimento, por representantes legais do réu, de notificação extrajudicial comunicando a rescisão motivada da avença - Não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 - Necessidade de se possibilitar o prévio contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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182 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contribuições condominiais referentes a vagas de garagem situadas em subsolo do edifício residencial em que funciona estacionamento. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Retomada do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, podendo essa responsabilidade recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, ou sobre ambos.... (Continua)

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184 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Terreno em condomínio fechado adquirido em nome da sociedade autora, sua titular de domínio, cuja posse foi cedida, desde a aquisição, a sócio de empresa coligada. Não restou comprovada a celebração de contrato de comodato verbal entre a autora e o cessionário, o qual sempre exerceu sua posse com ânimo de dono, juntamente com sua família, vindo a construir sua residência no local. Ausente a demonstração de posse anterior pela autora, ainda que indiretamente, não se justificando o pedido de retomada do imóvel. Art. 561, I e II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

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188 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer com indenizatória. Direito de vizinhança. Obra irregular em área comum. Uso exclusivo. Ventilação do apartamento do autor afetada. Impossibilidade. Violação às regras de condomínio edilício e de direito de vizinhança. Situação comunicada em assembleia. Inércia do síndico. Responsabilidade do condomínio. Dano moral configurado.

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE HIDRÔMETRO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DESPERSONALIZADA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação interposta por Condomínio do Edifício contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. A parte autora buscava consignar a quantia de R$ 2.287,68, declarar a inexistência de multa no valor de R$ 29.076,37, e pleiteava indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tendo a sentença de primeiro grau concluído pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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191 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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192 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do CDC, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que « nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso.... (Continua)

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193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Recurso retirado da decisão que, em síntese, indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023 e entendeu que cabe à parte exequente, caso queira, diligenciar junto à instituição financeira com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248 de 26/09/2023 que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. CPC, art. 797, caput. arts. 772, III e 378 do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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197 - TJSP. Extinção de condomínio. Partes que adquiriram em conjunto direitos sobre imóvel. Sentença que determinou a extinção da cotitularidade das partes em relação ao imóvel, reconhecendo que houve contribuição igualitária para aquisição até a data de 01/12/2018. Insurgência da autora. Partes que haviam transferido o imóvel a terceiro, que assumiu o pagamento do financiamento até 06/2019, ocorrida posterior rescisão. Condições em que desfeita a avença não demonstradas. Preservação da deliberação da origem sobre a divisão igualitária até a data anterior à revenda, o mais se devendo apurar mesmo em liquidação, considerado o período posterior à retomada. Ausência de pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença mantida. Recurso desprovido

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198 - TJSP. Lide questiona a legalidade de leilão extrajudicial realizado na conformidade da Lei 4591/64, art. 63, § 3º e envolve unidade do Condomínio Residencial Anália Franco, alvo de centenas de litígios devido a retomada das obras para finalizar a construção e exigir dos proprietários pagamento de saldo residual. O apartamento da litigante foi arrematado em expediente regular, com notificações recebidas e total conhecimento do montante da dívida, nunca purgada e sempre questionada, sem razão. Após sucumbir em todas as ações, ajuizou a proprietária usucapião (rejeitada em Primeiro Grau), registrando que não existe prejudicialidade externa que justifique obstaculizar o direito dos arrematantes (já imitidos na posse) e a Leilão finalizado. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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199 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo coexecutado. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Cartas de citação recebidas em 2022, por terceiros, em locais onde o executado já não residia mais. Exigência do CPC, art. 248, § 1º, de que a citação pelo correio, como regra, seja pessoal, com assinatura do aviso de recebimento pelo citando. Impossibilidade, outrossim, de invocação, na espécie, da exceção do CPC, art. 248, § 4º, somente aplicável na hipótese de a parte citanda efetivamente residir no condomínio. Executado que apresentou comprovantes de residência, demonstrando residir em outro endereço no momento da citação. Impugnação acolhida, com anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, bem como determinação de retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação de contestação. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, reformada. Agravo de instrumento do executado provido.

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200 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A NOTÍCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. PLEITO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA. AÇÃO ANULATÓRIA RECEBIDA COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No decurso do processo de execução, a executada ajuizou ação anulatória pela qual discute vício de citação, dado que o chamamento teria ocorrido na pessoa do síndico, ou seja, do representante legal do condomínio exequente. 2. Uma vez concedida a liminar no processo anulatório, determinada a suspensão da execução, não há como se deferir a pretensão do exequente nesse momento processual, o que torna de rigor a manutenção da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser retomado o processamento, após a colheita de melhores elementos de convicção à luz do contraditório.... (Continua)

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