(DOC. VP 571.9811.9237.5576)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DE APLICAR MULTA OU OUTRA SANÇÃO AOS AGRAVADOS PELO USO DE CORTINA SOLAR NA PARTE DE TRÁS DE LÂMINA DE VIDRO DA VARANDA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RISCO DE DANO INVERSO, POIS CASO SEJA PERMITIDA A COBRANÇA DA MULTA DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, SERÃO OS AUTORES OBRIGADOS A REMOVEREM AS PERSIANAS DEPOIS DE PAGAREM CARO PELA INSTALAÇÃO OU A PAGAREM A MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência na demanda de origem para lhe impedir de cobrar multa ou aplicar qualquer sanção aos agravados, em razão da instalação de persiana solar em sua varanda, por trás do vidro incolor. 2. Alegação de que a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do prédio proíbem a alteração de fachada, como a que teria ocorrido no caso, já que a fachada do prédio é predominantemente escura e as cortinas instaladas são d

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