(DOC. VP 383.3099.1282.2457)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de extinção da fase executiva. Apelo do condomínio credor. Atual proprietário que ingressou nos autos e trouxe a informação, acompanhada de certidão de óbito, de que o antigo proprietário e executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação caracterizada. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Vício insanável que não pode ser suprido com a habilitaçã

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