(DOC. VP 147.4303.6008.2000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.

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