Jurisprudência sobre
retirada de condomino

101 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS COM HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA EM SEDE RECURSAL PARA IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional ajuizada por Condomínio contra concessionária de serviços públicos visando à revisão do critério de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio composto por múltiplas unidades (economias) e único hidrômetro, alegando cobrança indevida pela aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Requereu a cobrança com base no consumo medido no hidrômetro e o parcelamento de eventuais saldos devedores. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência deferida para impedir a interrupção do serviço, determinar a revisão da cobrança e autorizar o parcelamento do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir a legalidade do critério adotado pela concessionária ao realizar a cobrança pelo método da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro; (ii) Estabelecer se a sentença deve ser mantida, reformada ou modulada à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cobrança realizada pela concessionária segue a metodologia revisada e aprovada pelo STJ no Tema 414, segundo a qual é lícita a adoção de parcela fixa mínima multiplicada pelo número de economias e eventual cobrança adicional caso o consumo exceda a franquia mínima. A tese firmada pelo STJ também afasta a possibilidade de cobrança pelo método híbrido (divisão do consumo total pelo número de unidades para aplicação da progressividade), sendo esta modalidade considerada ilegal. Na análise dos autos, verifica-se que a concessionária adotava a metodologia lícita do consumo individual presumido (ou franqueado), calculando a tarifa com base na multiplicação do número de economias pelo valor da tarifa mínima, acrescida de parcela variável quando aplicável. Com base na modulação prevista no Tema 414/STJ, conclui-se que, nos casos em que a concessionária já aplicava o modelo validado pela Corte Superior, os pedidos revisionais devem ser julgados improcedentes, resolvendo-se a controvérsia em favor da prestadora do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da concessionária provido. Recurso do patrono do condomínio desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: Nos condomínios com múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, é lícita a cobrança de tarifa mínima por unidade (economia), acrescida de parcela variável caso o consumo real exceda o mínimo somado de todas as economias. É ilegal a metodologia de cobrança que utilize critério híbrido, considerando o condomínio como uma única unidade de consumo para aplicação da progressividade tarifária. Nos casos em que a concessionária já aplica o modelo validado pela jurisprudência, os pedidos revisionais de tarifa devem ser julgados improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.06.2024.... (Continua)

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102 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edificação. Extensão do dano material deve ser apurada em liquidação de sentença, restrita aos gastos tidos com o fechamento da varanda e a sua retirada, excluídos gastos decorrentes de questões estéticas. Condomínio réu que responderá por metade do valor que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

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103 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado, sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o desfazimento da construção realizada em área privativa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que «a área de escadaria de acesso ao apartamento do autor (Z-72) é parte integrante de sua propriedade, o que impede o acesso pelo condomínio e seus representantes sem autorização prévia, e para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «retornar a área ao seu status anterior, com retirada da porta instalada e reconstrução da parede - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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104 - TJSP. CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS -

Não caracterizada a litispendência - art. 8º da convenção de condomínio proíbe a guarda de produtos inflamáveis nas unidades autônomas - Assembleia do Requerido Condomínio realizada em 2017 aprovou a alteração da infraestrutura para gás canalizado (o que é razoável) - Cabível a condenação do Requerido à retirada do botijão de gás de sua unidade autônoma - Incabível o reembolso do valor despendido com a contratação de advogado particular - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que o Requerido retire os botijões de gás GLP e providencie as instalações necessárias ao gás encanado, em quinze dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, confirmando a tutela provisória concedida - Condenação à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanado configura julgamento extra petita - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, E AFASTADO (DE OFÍCIO) o capítulo da sentença que condenou o Requerido à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanad... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de obrigação de fazer. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente em compelir a ré a autorizar a entrada de representantes do condomínio autor para realização de vistoria na sua unidade residencial. Inconformismo do condomínio requerente. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Parte autora que alega que a requerida/agravada realizou obra em sua unidade, em desconformidade com as normas condominiais e alterando a harmonia estética e a segurança do edifício. Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. ... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO INADMISSÍVEL - EXPRESSA VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA QUE ALIENOU OS LOTES - CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER VINCULADO A CONTRATO ESTRANHO E DO QUAL NÃO PARTICIPOU - DECISÃO EXPRESSAMENTE RESERVADA À SÍNDICA ATUAL - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA CONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autora não possui direito à manutenção de cartazes anunciando lotes de sua propriedade no condomínio réu, pois este, através de sua síndica, expressamente albergado pela convenção condominial, que veda essa prática, determinou a retirada dos cartazes, medida legítima. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

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110 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

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111 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃ

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112 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO REANÁLISE - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - NECESSÁRIO O AJUSTE DA DECISÃO COLEGIADA, PARA MERA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE REVISADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 NO STJ APELO IMPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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113 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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114 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

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115 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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116 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial vencido a partir de junho de 2021. SENTENÇA de extinção por indeferimento da inicial nos termos do CPC, art. 924, I. APELAÇÃO do Condomínio exequente, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, argumentando que a Execução autuada sob 1008115-92.2021.8.26.0604 recai sobre período diverso. EXAME: Sub-rogação convencional do Condomínio exequente para a Empresa Bella Vita Investimentos Ltda. em relação ao rateio condominial inadimplido a partir de abril de 2020 a maio de 2021. Condomínio exequente que detém legitimidade para execução do rateio condominial vencido a partir de junho de 2021. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO PÁRA ATENDER CONDOMINIO COM VÁRIAS ECONOMIAS. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS NÚMEROS DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PARA O CÁLCULO DA FAIXA TARIFÁRIA DE CONSUMO.

Cinge-se a controvérsia em apurar a licitude da conduta da concessionária ré quanto às cobranças efetuadas pelo consumo de água e, em caso negativo, se a forma de faturamento fixada na sentença deve ser mantida, bem como se a devolução de eventual valor pago indevidamente deve ser efetuada em dobro. ... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para determinar a alteração da cobrança para o critério do real consumo e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos três anos. Acordão que reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias (Tema 414 do STJ firmado em 2010). Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto revisado e constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias e aferindo o real consumo, porém aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO

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119 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Acordão que reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ firmado em 2010. Embargos de declaração acolhidos para autorizar compensação com valores pagos a menor. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO

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120 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação cominatória de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência dos pedidos contrapostos. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contestação da corré Suellen intempestiva. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, CPC), exceto quanto ao pedido contraposto. Retirada de pessoas presas do elevador pelas corrés. Ex-síndico aplicou multa e, apesar da assembleia entender válida a atitude das rés, cuidou propor a presente ação e divulgar a inicial e dados pessoais das requeridas em rede social do condomínio. Indenização por danos morais caracterizada apenas quanto a ré Rita de Cássia. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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121 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Ação de busca e apreensão de documentos promovida por condomínio contra ex-síndica e empresa administradora visando retomada de documentos não restituídos após destituição da síndica. Legitimidade ativa do condomínio autor já reconhecida. Insistência da corré caracteriza litigância de má-fé, devidamente sancionada pelo juízo a quo. Medida cautelar corretamente autorizada, notadamente pelo resultado frutífero das diligências e pela postura das antigas gestoras. Inadequado, no caso concreto, autorizar nova busca e apreensão. Ausência de elementos concretos quanto à existência e sonegação de outros documentos. Eventual prejuízo do condomínio poderá ser convertido em perdas e danos em desfavor das rés, em momento oportuno. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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122 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel, sob pena de retirada coercitiva. ... (Continua)

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124 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Indeferimento de tentativa reiterada de bloqueio de ativos financeiros - O tempo decorrente desde a última tentativa singular desse bloqueio, o valor da dívida e os resultados das pesquisas Infojud e Renajud demonstram que a medida é razoável e necessária - Dá-se provimento ao recurso

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126 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE DO MÉTODO DE CÁLCULO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água baseada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio. ... (Continua)

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127 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Inconformismo voltado ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e determinação da realização de prova pericial - Insurgência que, no entanto, refoge ao rol do CPC, art. 1.015 (taxativo, conforme reiterada jurisprudência, não sendo a hipótese de adoção da taxatividade mitigada) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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128 - STJ. Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... (Continua)

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129 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA.

Condomínio autor que pretende que a requerida seja compelida a retirar seus equipamentos instalados sem prévia autorização, sob pena de multa diária. Sentença procedente. Recurso da ré. Não comprovação da regularidade da instalação realizada no interior da propriedade do condomínio. A alegação de utilidade pública e essencialidade do serviço não pode prevalecer diante da violação da propriedade privada do requerente. Prazo concedido para cumprimento da obrigação se mostra razoável a adequado, diante da ausência de demonstração de dificuldade técnica para se efetivar a retirada e a reinstalação do equipamento em outro local, e apto a cumprir sua função coercitiva. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da causa que se mostra irrisório. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso não provido, com correção, de ofício, dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Acordão que rejeitou a preliminar e reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ firmado em 2010. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO

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131 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e repetição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos cinco anos. Acordão que rejeitou a preliminar e reformou parcialmente a sentença apenas para adotar a forma escalonada pelo consumo total apurado, mantendo o reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de economias, dissonante com o Tema 414 do STJ firmado em 2010. Embargos de declaração rejeitados. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SABESP procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média é inferior ao consumo mínimo de 10m³ e quando superior, aplicava a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Revisão do acórdão para dar procedência a apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ACÓRDÃO MODIFICADO

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Documentos juntados que evidenciam a hipossuficiência econômica decorrente de alta e reiterada taxa de inadimplência. Situação financeira que não é abastada. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autora que se insurge com existência de dívida registrada em seu nome pelo condomínio réu, referente à «omissão de GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) - Demandante que atuou como síndica do edifício demandado a partir de fevereiro de 2012, não tendo se desvinculado do cargo formalmente até a propositura da demanda - Ausência de responsabilidade pelo débito bem reconhecida, com determinação de retirada de seu nome do cadastro impugnado - Dano moral, contudo, não caracterizado - Situação vivenciada pela postulante que não reflete afronta à dignidade, não gerou abalo de crédito, dor íntima, ofensa à direito da personalidade ou foi alvo de exposição vexatória - Pedido indenizatório repelido - Parcial procedência na origem - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e réu) não providos.... (Continua)

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135 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO.

A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a transferência da titularidade da instalação de água e a assunção dos débitos pelo condomínio réu. ... (Continua)

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136 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

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137 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida que determinou a expedição do auto de arrematação, indeferindo o pedido formulado pelo executado de alienação particular do imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Execução forçada que foi retomada após inadimplemento, pelo agravante, de acordo anterior firmado entre as partes. Apresentação de nova proposta de alienação que não autoriza o afastamento da homologação da proposta apresentada pela Leiloeiro. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45845)... (Continua)

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138 - TJMG. Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

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139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra a Portaria me 11.266/2022, que exclui o cnae 8111-7/00. Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, do programa especial de retomada do setor de eventos. Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, que fixa alíquota zero para o pis/pasep, Cofins, CSLL e irpj. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Agravo improvido.

1 - Para o cabimento do mandado de segurança, é imprescindível a existência de um ato concreto por parte das autoridades, que ao aplicar a lei, resulte em prejuízo a direito líquido e certo.... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO.

Tutela provisória liminarmente concedida determinando a suspensão da obra realizada no terreno vizinho ao condomínio autor. Perícia técnica e esclarecimentos supervenientes que concluíram pela possibilidade de retomada da obra sem risco para a construção vizinha. Paralisação que se prolonda há quase 10 meses e não mais se justifica. Revogação da tutela de urgência que é medida de rigor. Recurso provido... (Continua)

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142 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.... (Continua)

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de dano infecto. Tutela de urgência concedida para que a construtora ré suspenda a execução da obra. Decisão agravada que autorizou a execução de determinados serviços, contudo, condicionou o reexame do pedido de revogação da liminar à apresentação de esclarecimentos pelo perito e de manifestação das partes. Inconformismo da ré. Imediata revogação da liminar que se mostra desaconselhável. Perícia técnica que concluiu pela possibilidade de retomada da obra, contudo, com ressalvas. Perigo de dano ao condomínio autor e probabilidade do direito invocado que não foram cabalmente infirmados. Utilidade de se aguardar esclarecimentos adicionais. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Obra que não se encontra paralisada. Pedido genérico de autorização de retomada da obra «em sua plenitude". Ausência de elementos suficientes para justificar a imediata revogação da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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144 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência.

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145 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido

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146 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41181).

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147 - TJRJ. Apelação. Ação principal e reconvencional visando a anulação de assembleias de nomeações de síndicos. Término dos mandatos de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Interesse processual remanescente quanto à entrega de documentos retirados da sede da administração do condomínio pelo autor. Conhecimento da reconvenção. Fato incontroverso.

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148 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda do imóvel em hasta pública no valor apurado em perícia, condenando-se o réu a pagar 50% do valor de locação do imóvel a título de aluguel em favor da parte autora por seu uso exclusivo. Irresignação das partes que não comporta acolhida. Instituição financeira que figurava apenas a credora fiduciária, sendo possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos aquisitivos. Autora que faz jus a 50% do imóvel, conforme restou decidido na ação de divórcio transitada em julgado, inclusive sobre a modulação dos direitos e deveres em razão de ter interrompido o pagamento do financiamento e dos impostos sobre o bem após a separação de fato. Matéria reiterada pelo réu violando a coisa julgada. Termo inicial dos aluguéis. Não há outro marco a considerar, que não a data de citação na ação em que fixada a obrigação de pagamento do aluguel. Valor mensal do aluguel apurado em perícia que deve ser corrigido a partir da data do laudo, pois contempla valor locativo atualizado. Recursos desprovidos

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de retirada de equipamento de ar-condicionado instalado no telhado do edifício, sob o fundamento de que a instalação seria irregular, realizada em área comum, e que poderia comprometer a estrutura da laje. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Equipamento que aparenta ter sido instalado há anos. Danos de infiltração que acometem a unidade do próprio agravado e que já são objeto de discussão em ação judicial conexa, já em fase de perícia técnica, no bojo da qual será apurado exatamente o potencial de risco da instalação. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Questões afetas à desconformidade com o regulamento do condomínio que exigem o regular prosseguimento do feito, com a prévia instauração do contraditório e a instrução do processo, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.

Ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo apelado em face dos devedores fiduciários em 2013 e subsequente fase de cumprimento. Comunicação de acordo extrajudicial havido entre o condomínio e o credor fiduciante, que consolidou a propriedade, sem o conhecimento do escritório de advocacia que representava os interesses do condomínio. Ajuizamento de ação de execução pelo apelado em face do condomínio, visando o recebimento dos honorários advocatícios ad exitum. Interposição de embargos pelo devedor. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS. Trabalho exercido pelo apelado que contribuiu para o pagamento dos débitos condominiais pelo credor fiduciante, sucessor dos anteriores devedores. CARÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Devedores fiduciários que estavam na posse do bem, de sorte que eram eles quem deveriam responder pelo débito condominial, se a possibilidade de a demanda ser dirigida ao credor fiduciante, enquanto não retomada a posse do bem. Orientação desta E. Corte e do C. STJ. Inexistência de pertinência subjetiva passiva da instituição financeira na demanda antes da consolidação da propriedade em seu nome e de sua imissão na posse. Ausência de carência técnica. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial caracterizou manobra que, no mínimo afronta a ética, na medida em que o condomínio tinha advogado constituído para satisfação da dívida. Ao que consta, o condomínio teve a intenção de não pagar os honorários devidos ao escritório de advocacia que há muito labutava na perseguição dos seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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