(DOC. VP 676.3496.6302.9488)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Documentos juntados que evidenciam a hipossuficiência econômica decorrente de alta e reiterada taxa de inadimplência. Situação financeira que não é abastada. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO.

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