Jurisprudência sobre
regressao cautelar de regime prisional

251 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida fixação de regime inicial mais brando ante a aplicação da detração penal. Inviabilidade. Fundamentação própria para a fixação do regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa previsão legal. Determinação para que o juízo das execuções avalie a possibilidade de progressão do regime prisional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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252 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Recurso de Agravo de Execução Penal manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial de regressão cautelar para o regime semiaberto e de expedição de mandado de prisão, bem como delegou ao Parquet a função de localizar o Apenado José Diego da Silva. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime inicial fixado com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... (Continua)

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254 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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255 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, tomando ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. Documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, identificado nominalmente, filiação, o número do equipamento e a última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Fortes indícios que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, é necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar considerada como grave pelo art. 50, II e V da LEP, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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256 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO E REGREDIU CAUTELARMENTE PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA R. DECISÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLO VÍCIO, SENDO O PRIMEIRO CONCERNENTE À «UTILIZAÇÃO DE UMA DECISÃO PADRONIZADA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E O SEGUNDO CONCERNENTE «A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE «PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVERAM NENHUM RESQUÍCIO DE CHANCE DE PARTICIPAR PREVIAMENTE DE SUA FORMAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DE INÍCIO, CABE CONSIGNAR QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI OBJETO DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS COLETIVO 0063687-77.2022.8.19.0000, JULGADO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 11/10/2022, OCASIÃO EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM - NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO SE VÊ DE SUA FAC ACOSTADA AOS AUTOS - EM CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO, NO DIA 30/04/2021, DEFERINDO AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E IMPONDO-LHE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS, O DEVER DE «(...) ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA) OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA, DEVENDO, AINDA, MANTER A TORNOZELEIRA SEMPRE CARREGADA, SOB AS SANÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 12.258/2010, art. 146-C. (...), CONSIGNANDO AINDA QUE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS «(...) ACARRETARÃO, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) - RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, ACOSTADO ÀS FLS. 04/54, INDICANDO OS REEDUCANDOS QUE TERIAM ROMPIDO A TORNOZELEIRA HÁ MAIS DE 90 DIAS, DENTRE ELES, O ORA AGRAVANTE LUCAS, SENDO REGISTRADA A SUA ÚLTIMA POSIÇÃO NO DIA 15/10/2021 ÀS 01:36:48 (FL. 31) - CONSOANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR DO RECORRENTE (FL. 70), FOI REGISTRADA A SUA SITUAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO DIA 06/10/2021 - ADEMAIS, EM CONSULTA AO SEEU, CONSTATA-SE QUE FOI JUNTA, EM 25/01/2024, PETIÇÃO DO DIRETOR DA SEAP, INFORMANDO QUE O APENADO, EGRESSO, FOI AGENDADO PARA RETORNO EM 04/01/2022, PORÉM, ATÉ A DATA DA REFERIDA INFORMAÇÃO, NÃO COMPARECEU - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE, CONCERNENTE À «PADRONIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, COMO DESTACADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, «(...) TAL DECISÃO SE JUSTIFICA CONSIDERANDO AS CENTENAS DE CASOS IDÊNTICOS AO DO APENADO, O QUE FEZ COM O MAGISTRADO TIVESSE QUE TOMAR IDÊNTICA DECISÃO. (...)"; AO QUE SE ACRESCENTA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS REEDUCANDOS É VERIFICADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA SEAP, AO QUAL FAZ MENÇÃO A DECISÃO ATACADA - DA MESMA FORMA, NÃO SE SUSTENTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EVENTUAL TRANSGRESSÃO ÀS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS ACARRETARIAM, DE IMEDIATO, NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE, O QUE REVELA O ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA - OPORTUNO DESTACAR QUE, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DA RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021), SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A REGRESSÃO É CAUTELAR - PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA R. DECISÃO ATACADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.

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257 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Regressão em caráter cautelar. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)

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258 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Édito prisional não acostado. Atributos pessoais incomprovados. Cognição inviável. Condenação. Pena. 04 anos e 08 meses. Regime semiaberto. Apelo em liberdade. Negativa. Motivação subsistente. 148 pedras de crack. Nocividade elevada. Ordem pública. Afronta. Motivação concreta. Réu mantido preso durante o curso do processo. Coação ilegal inocorrente.

«1. Não há como apreciar a alegada desfundamentação do édito prisional e a insubsistência da motivação que o escora, sem que o Impetrante tenha instruído a inicial com cópia da decisão atacada, nem provado os propalados atributos pessoais favoráveis do réu. ... (Continua)

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259 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao princípio da colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras. Meio mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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260 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Manutenção. Sentenciado reincidente, condenado por roubo simples e dois roubos majorados, e que ainda ostenta falta grave em seu prontuário. Exame criminológico desfavorável à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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261 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE SE LIMITA À VIOLAÇÃO DA ZONA FIXADA PARA OS SEUS DESLOCAMENTOS NOTURNOS POR 14MIN. DECISÃO QUE, ALÉM DE TIPIFICAR O FATO COMO A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP, AMOLDA-O COMO FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO E AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO EM CASA PRISIONAL DO REGIME FECHADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE QUE ELE PERMANECEU POR ALGUM PERÍODO SEM SER MONITORADO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO CAUTELAR OCORREU EM SUA RESIDÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE NÃO ESTIVESSE A USAR A TORNOZELEIRA EM FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE FUGA NÃO HOUVE. ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ESSE INTERREGNO EM QUE FOI TIDO POR FORAGIDO. FALTA GRAVE QUE SE TIPIFICA APENAS NOS LINDES DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP. MANTIDO O RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA ESSA FALTA GRAVE, MAS REVELA LESIVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA, SENDO ESTA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PRESO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO EM QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O ORA AGRAVANTE RETORNAR A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SE AINDA NÃO O FEZ, DE IMEDIATO, INSTAURAR INCIDENTE PARA EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO ATUAL DO APENADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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263 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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264 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Concedido o «sursis ao réu condenado, com a condição de prestar serviços à comunidade, intimado ele pessoalmente do teor da sentença bem como da concessão do benefício, frustrados os fins da execução tendo desaparecido, forçosa a revogação, admitida determinação provisória de colocação em regime prisional mais gravoso, «inaudita altera parte, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, inserida que se encontra a medida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, não constituindo, por si só, constrangimento ilegal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus denegada.

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ondenação em regime aberto. Audiência de advertência virtual realizada. Apenado estava presente. Não comparecimento em juízo para cumprimento da pena. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Recurso improvido. 1- [...] evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (agrg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido. (agrg no HC 803.612/RS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 13/3/2023.). 2- no caso, o recorrente esteve presente na audiência de advertência para cumprimento das regras do regime aberto, realizada em 28/9/2021. Portanto, estava plenamente ciente de um dos deveres lá expostos de comparecimento bimestral no ofício criminal de tatuí, com início em 29/11/2021. Obviamente, não precisava de advogado, porque tratava-se de simples audiência de advertência, e ainda, virtual. No termo de audiência, ficou claro que, caso persistisse o fechamento do fórum em razão da pandemia, o sentenciado deveria contactar a serventia do juízo para comparecimento virtual, mas como ele não comprovou esse comparecimento, prevalece a palavra do juiz, de que não compareceu em juízo, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, tampouco justificou sua ausência. S e o apenado está com problema de mobilidade, poderia ter feito contato com a secretaria do juízo, para comparecimento virtual ou para justificar o não comparecimento. 3- de acordo com o andamento dos autos, já houve decisão judicial no sentido de se determinar a oitiva do apenado. Assim, terá ele a oportunidade de se justificar brevemente. 4- agravo regimental não provido.

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266 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento. Manutenção. Sentenciado reincidente, condenado por homicídio qualificado, resistência, desacato, desobediência e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prática de duas faltas graves. Exame criminológico com pontos desfavoráveis à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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267 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Aplicação do instituto da detração. CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Previsão legal nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Fixação do regime que transcende o quantum da pena privativa de liberdade imposta. Precedentes. Matéria não submetida à avaliação da corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Progressão de regime a cargo do juízo das execuções penais. Agravo regimental não provido.

- O instituto da detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime próprio da execução penal, devendo o Juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. ... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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269 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Manutenção. Sentenciado reincidente específico, condenado, por duas vezes, por tráfico de entorpecentes, e que ainda ostenta cinco faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico que apresentou pontos desfavoráveis à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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270 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.

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271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... (Continua)

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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR.

Paciente condenado a cumprir pena total de 62 anos, 2 meses e 24 dias, pela prática de cinco crimes de roubo circunstanciados, sendo dois deles em concurso com estupro, um homicídio e outro estupro. Paciente foragido por quatro dias em gozo de trabalho extramuros. Falta grave cuja previsão no art. 118, I, 2ª parte, do CP, tem como possível consequência a regressão do apenado para regime prisional mais gravoso. Pleito que já restou apreciado em sede de Agravo em Execução e julgado improcedente por este E. Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal a ser repelido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Execução. Unificação de penas. Perda de objeto.

«1 A prisão do paciente decorre da unificação de processos de execução, inclusive com o deferimento de progressão de regime. Nova situação prisional do paciente que implica a perda de objeto do presente writ. ... (Continua)

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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Lesão corporal dolosa. Regressão cautelar possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, sequer, a prévia ouvida do apenado. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... (Continua)

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280 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, com ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. O d. juízo recebeu a documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, cuja última posição foi detectada em 10.12.21. O documento aponta nominalmente o apenado, sua identificação, filiação, o número do equipamento e sua última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Apenado nunca compareceu ao Patronato. Fortes indícios de que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar grave pelo art. 50, II e V da LEP - lei 7210/84, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Recurso desprovido.

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Alteração de entendimento. Histórico prisional. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico parcialmente desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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283 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - TRÁFICO DE DROGAS NO PERÍODO DE CARNAVAL EM MANGARATIBA -, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DE RECENTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS. NO MAIS, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE JÁ FOI EXPEDIDA, PELO QUE CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A ANÁLISE SOBRE A DETRAÇÃO E EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, COMO A PROGRESSÃO DE REGIME E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

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284 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Uso e porte de aparelho celular. Falta grave. lep, art. 50, VII. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O uso e porte de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, VII.... (Continua)

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286 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre longa pena pelo cometimento de crimes graves e, ademais, ostenta histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. Agravo ministerial provido... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da reincidência. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Requisitos do CPP, art. 312. Manutenção. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Execução provisória. Possibilidade. Benefícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para o benefício. Fuga. Regressão para fechado. Poder geral de cautela. Audiência de justificação. Inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o feito será incluído em pauta.

1 - O Juízo de primeira instância estabeleceu o monitoramento eletrônico para que o agravante progredisse ao regime semiaberto. No entanto, o apenado deixou de se apresentar para a instalação do dispositivo, o que ocasionou a expedição do respectivo mandado de prisão. Nesse contexto, tendo permanecido o executando mais de 30 dias fora do sistema prisional, longe de qualquer fiscalização do Estado, demonstrando descomprometimento com o cumprimento da pena e intenção de se furtar à aplicação da lei, (fuga apontada na Guia de Execução), adequado o entendimento do Tribunal de Justiça quando, utilizando-se do poder geral de cautela, regride o reeducando. ... (Continua)

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297 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. 2. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regressão cautelar ao regime fechado. Descumprimento das regras da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade. Livramento condicional indeferido. Cometimento de novo delito em 2022. Ausência de bom comportamento global na execução penal, ainda que não tenha sido preso preventivamente pelo novo crime. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [... ] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.) 2- no caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a Lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do lep, art. 118, I. 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a documento eletrônico vda42279171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 02/07/2024 14:00:54publicação no dje/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de controle do documento. F6a829bf-5266-4327-bf77-5dae02e9050a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 4- firmou-se, nesta corte superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III [...] (agrg no RHC 158.190/pa, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE de 15/2/2022.) 5- no caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, «a, para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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