(DOC. VP 230.2150.4329.9112)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida fixação de regime inicial mais brando ante a aplicação da detração penal. Inviabilidade. Fundamentação própria para a fixação do regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa previsão legal. Determinação para que o juízo das execuções avalie a possibilidade de progressão do regime prisional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - Apesar de a Corte estadual haver redimensionado as sanções do paciente - de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, a 8 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ, fl. 84) -; a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a cu

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