(DOC. VP 210.9200.9285.5644)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Alteração de entendimento. Histórico prisional. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico parcialmente desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. 2 - Ademais, o agravante praticou o crime de roubo majorado (em 10/11/2019) durante o livramento condicional (deferido em 5/9/2019), além de ostentar falta disciplinar considerada de natureza grave

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