Jurisprudência sobre
regressao cautelar de regime prisional

451 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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452 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Cabimento do regime semiaberto. Detração de regime. Sentença transitada em julgado, competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado condenado pela prática dos crimes previstos no art. 213, «caput combinado com o art. 14, II; no art. 157, §2º, I, por duas vezes, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, I, por três vezes, na forma do art. 71, «caput"; no art. 157, «caput, por três vezes, na forma do art. 71, «caput"; no art. 213, §1º; e no art. 155, §1º, todos do CP, apenado com 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, com término de cumprimento previsto apenas para 06 de outubro de 2047, e ostentar o registro de uma falta disciplinar de natureza grave (fls. 377/382, do PEmenda Constitucional 0025349-23.2016.8.26.0041), tem-se o parecer desfavorável elaborado em sede de exame criminológico (fls. 28/29), em que se concluiu pela não concessão da benesse, bem demonstrada no relatório social, no qual ficou consignado que o reeducando «mantém fragilizado vínculo familiar e «verbalizou crítica empobrecida e imprecisa em relação aos atos praticados, bem como diante dos planos para seu futuro; no momento se torna precoce a concessão de progressão ao benefício solicitado. (fls. 22/24). Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente.... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Na origem houve concessão independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Hipótese de cassação. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no nosso Órgão Especial. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de a alteração por ser prejudicial, somente é aplicável aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. De todo o modo, no caso dos autos, provada a necessidade da realização do exame. Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), sem olvidar que condenado também por roubo majorado. Registro de quatro faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação

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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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456 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO SE ALINHADO COM A SEGURANÇA E A RESSOCIALIZAÇÃO ADEQUADA DO CONDENADO, SEM, TODAVIA, VIOLAR OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DIANTE DO CONTEXTO PROCESSUAL, EM QUE PESE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO TENHA APONTADO NADA QUE IMPEDISSE O BENEFÍCIO PLEITEADO, NÃO SE PODE DESPREZAR, COMO BEM EVIDENCIOU O JULGADOR DE PISO PARA O INDEFERIMENTO, NO PRESENTE MOMENTO, DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA, A GRAVIDADE QUE RESSAI DOS CRIMES PRATICADOS, TRATANDO-SE DE UM ROUBO MAJORADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ALIADO AO TEMPO REMANESCENTE DA PENA SUPERIOR A 18 ANOS, SENDO NECESSÁRIO UM MAIOR PERÍODO NO REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO-SE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA ESTE REGIME EM OUTUBRO DE 2023, COM PREVISÃO DA AQUISIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A LIBERDADE CONDICIONAL A PARTIR DE 11/04/2029. ADEMAIS, A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO RECENTEMENTE NÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICO JURÍDICA À OBTENÇÃO, NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA, DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POR FIM, A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DEVE SER VISTO COM MUITA CAUTELA, SENDO ADMISSÍVEL EM RARAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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457 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundamentação idônea. Impossibilidade de se prever futuro regime prisional a ser eventualmente aplicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 10 anos e 8 meses em regime fechado. Prisão imposta por ocasião da sentença. Alegação de ausência de fundamentação da medida constritiva. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Violação ao princípio da publicidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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464 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Infração disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a ordem impetrada, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ora agravante.... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar para o regime fechado. Apresentada justificativa plausível para o não comparecimento em Juízo. Concordância do Ministério Público e parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à justificativa apresentada. Regressão cautelar para o regime fechado se mostrou prematura. Justificativa plausível sobre o cumprimento irregular das condições impostas. Dado provimento ao recurso para restabelecer à agravante o regime prisional mais brando.... (Continua)

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466 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

Impetração que se insurge contra o decreto de custódia cautelar, pleiteando a soltura do paciente ou aplicação de medidas cautelares, e, contra sentença condenatória que aplicou regime prisional semiaberto sem observar o tempo de custódia. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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468 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão de colocação do paciente em prisão domiciliar. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque foi determinada a regressão cautelar do seu regime prisional, porque após ser-lhe deferida a visita periódica ao lar, o acusado não retornou ao presídio, eis que teve que cuidar de três filhos menores, que teriam sido abandonados pela genitora. 3. Contudo, o pedido de colocação do paciente em prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da VEP, em decisão irretocável, e não merece acolhimento nessa instância. 4. A autoridade apontada como sendo coatora informou que, na primeira oportunidade em que o paciente usufruiu da VPL, ele fugiu da unidade prisional, em 18/10/2023, permanecendo foragido. Além disso, teria praticado infração penal durante esse período de evasão, isto em 15/01/2024. 5. Ausentes, ainda, os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, VI, tendo em vista que não se demonstrou, de forma segura, que a presença do paciente seja imprescindível aos cuidados com os três filhos menores de idade. 6. Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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469 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração da pena cumprida provisoriamente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Progressão de regime. Instituto que não guarda pertinência com a detração. Agravo desprovido.

«1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do réu, qualquer modificação do regime semiaberto para o aberto demandaria o inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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470 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado. Precedente. Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de reclusão e trata-se de réu reincidente. ... (Continua)

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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. ... (Continua)

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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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476 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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477 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de furto em concurso de agentes. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional e destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, aduzindo que a prisão em flagrante não foi convertida em preventiva na audiência de custódia, mas, após o oferecimento da denúncia, a autoridade impetrada acolheu a representação do MP e decretou a prisão, embora o paciente estivesse cumprindo regularmente as condições impostas pelo juízo da custódia (comparecimento periódico ao juízo). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (multirreincidente) que, em tese, em comunhão de ações com comparsa não identificado, subtraiu um cordão de ouro, com valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Evidências de que o acusado e seu comparsa, cada um em uma bicicleta, teriam arrancado o cordão do pescoço da vítima, que caminhava pela Av. Lúcio Costa, evadindo-se em seguida no sentido Recreio dos Bandeirantes, em direção ao Terminal Alvorada. Lesado que seguiu os indivíduos de carro e capturou o paciente, que foi conduzido até uma guarnição policial, sem recuperação da res. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta quatro anotações irrecorríveis por crimes de furto. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Decisão atacada enaltecendo «que o acusado estava cumprindo pena, também por prática de crime de furto, foi beneficiado, recentemente, pela progressão de regime, e mesmo assim voltou a cometer novo crime". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ACUSADO CONFORMADO COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto no index 98872162, pelo réu Christian Rodrigues Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 77916117, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, o qual condenou o nominado acusado como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO, PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA «MARIA AÇAÍ". AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Pedro Henrique Alves Medeiros, no index 116793422, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 94214826, prolatada pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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481 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS -

Insurge-se o agravante contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a progressão de regime para o semiaberto, na forma da LEP, art. 112. Alega, em suas razões, em apertada síntese, que estão preenchidos todos os requisitos para a obtenção do referido benefício e pede a reforma da decisão. Sem razão o agravante. Trata-se de apenado condenado a 39 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, por diversos crimes, tais como, dois roubo, em sua forma agravada (art. 157, §2º), crime praticado com violência e grave ameaça, homicídio qualificado (art. 121, §2º), sendo esse crime tipificado como hediondo na Lei 8.072 e três condenações por associação para o tráfico, conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo esses, equiparados a crimes hediondos. O término da pena está previsto para ocorrer em 29/06/2045. Além disso, verifica-se que o ora agravante possui forte influência em determinada organização criminosa, sendo qualificado como de ALTÍSSIMA periculosidade no SIPEN. O apenado, mais conhecido como Binho do Engenho ou Binho do Chapadão, exerce/exercia cargo de liderança na comunidade do Chapadão, ainda possuindo, conforme se verifica, laços de influência com a criminalidade diante da sua periculosidade já indicada. Como se não fosse suficiente, a TFD do apenado registra o cometimento de falta grave, vez que em sua execução já empreendeu fuga. Flagrante a ausência de requisito subjetivo. Conforme entendimento jurisprudencial, a análise do comportamento do condenado não está sujeita a lapsos temporais, pode abarcar todo o período da execução penal até o momento em que pleiteado o benefício. Precedentes do STJ. Registre-se aqui a existência de risco concreto de vulneração da ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. Diante da gravidade concreta dos delitos, da quantidade de pena imposta, do péssimo histórico prisional e da personalidade criminosa do apenado, o benefício de progressão ao regime semiaberto deve ser analisado com maior cautela, não sendo prudente o seu deferimento no atual momento. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §1º e §4º, I e IV e no art. 155, §1º e §4º, I, II e IV, combinado com o art. 29, «caput, todos do CP, cujo término de cumprimento está previsto para 12/07/2026, tem-se o histórico prisional conturbado, haja vista ostentar o registro de 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave, praticadas em 30/09/2023, 30/11/2023 e 25/01/2024, conforme o cálculo de penas e o boletim informativo a fls. 09/12 e 33/38. Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

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484 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado. Regime semiaberto motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Detração de regime. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Nulidade. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação do defensor constituído através do diário de justiça. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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485 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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487 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP. Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber. DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG. Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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488 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A IMPETRANTE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E QUE HÁ VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES, VEZ QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES E POSSUI ENDEREÇO CERTO, ALÉM DE A CONDUTA NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AFIRMA QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O RÉU SERIA BENEFICIADO COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO E INICIARIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 6/4/2024, policiais militares receberam informações de que o elemento conhecido por Jefferson, já conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico de drogas, estaria vendendo entorpecentes numa escadaria do bairro Valparaíso, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes policiais se posicionaram nas partes alta e baixa da escadaria e, tão logo os indivíduos Jefferson e Samuel notaram a presença da guarnição, tentaram empreender fuga, mas foram abordados. Realizada a busca e revista pessoal, foram apreendidos, na posse dos acusados, 89,87g de cocaína, distribuídos em 17 tubos plásticos; 23,86g de cocaína (crack), acondicionados em 53 sacos plásticos, 41,44g de maconha, divididos em 38 (trinta e oito) unidades. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do descumprimento das condições do regime aberto. Argumento segundo o qual não esgotados os meios de intimação do agente para comparecimento à Audiência Admonitória; não efetuada referida Audiência, portanto o apenado não teria ciência das condições do regime aberto, não havendo que se falar em descumprimento; e impossibilidade de regressão de regime sem a prévia oitiva do condenado. Audiência de Advertência quanto as condições do regime aberto efetuada por duas ocasiões - no estabelecimento prisional, e no juízo. Agravante que tomou ciência das condições pactuadas em ambas as ocasiões, assinando os documentos de próprio punho, e iniciando o comparecimento bimestral em juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Regressão ao regime semiaberto que se mostra mais adequada e proporcional ao caso em concreto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Detração. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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491 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 334, caput e § 3º e Lei 4.117/1962, art. 70. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387, Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao Magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. ... (Continua)

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492 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de falta grave. Evasão do estabelecimento penal. Prática de roubo circunstanciado enquanto foragido. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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493 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exigência de exame criminológico. Norma penal mais gravosa. Irretroatividade. Aplicação da Súmula 439/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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494 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração do tempo de prisão preventiva. Período já considerado pelo juízo sentenciante. Bis in idem na execução penal inviável. Regime inicial fixado com base na pena resultante da detração, do quantum final de pena e de circunstância judicial negativa. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Pedido suplementar de progressão de regime. Requisito subjetivo em supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Sustação cautelar do regime aberto, determinando-se a regressão provisória ao regime fechado, em razão de suposta falta disciplinar de natureza grave. ... (Continua)

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497 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

In casu, o paciente Cauã de Almeida Bittencourt foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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498 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo da execução. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do apenado em regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Transferência do preso a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Detração e progressão de regime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - As questões relativas à detração e à progressão de regime não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual não cabe a este Tribunal Superior o exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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500 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... (Continua)

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