(DOC. VP 670.3648.5551.4258)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar para o regime fechado. Apresentada justificativa plausível para o não comparecimento em Juízo. Concordância do Ministério Público e parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à justificativa apresentada. Regressão cautelar para o regime fechado se mostrou prematura. Justificativa plausível sobre o cumprimento irregular das condições impostas. Dado provimento ao recurso para restabelecer à agravante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote