(DOC. VP 172.5330.4003.4300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Detração. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos genéricos utilizados do decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido

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