(DOC. VP 250.6261.2690.6770)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exigência de exame criminológico. Norma penal mais gravosa. Irretroatividade. Aplicação da Súmula 439/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a habeas corpus exigência de exame criminológico para progressão de regime em execução penal de condenado por estupro de vulnerável. 2 - A decisão de primeira instância condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico, fundamentando-se na gravidade concreta do crime, justificando maior cautela no deferimento do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques

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