Jurisprudência sobre
regressao cautelar de regime prisional
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201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o delito. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Pedido de reforma. Rejeição. Quadro a exigir maior cautela na concessão do benefício. Estudo psicossocial com anotações expressamente desfavoráveis à promoção prisional. Não preenchimento do requisito subjetivo, ao menos por ora. Precedentes. Desprovimento
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203 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.
1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, caput, e § 1º). Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravante condenado a cumprir pena em regime intermediário, mantida a prisão preventiva. Determinação pela instância de origem de compatibilização entre a custódia cautelar e o regime fixado na sentença. Ausência de ilegalidade. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Detração penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação de medidas alternativas. Inviabilidade. Tema não apreciado pelo tribunal originário. Supressão de instância agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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205 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIA INCORRETA. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, Synclair Ferreira da Silva, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, o qual determinou, em desfavor do ora paciente, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (violação do monitoramento eletrônico, além de não comparecer ao Patronato Margarinos Torres «para assinar documentos), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
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206 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, ele necessita experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.
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207 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, ele necessita experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.
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208 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Existência de vetor desfavorável. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reprimenda em patamar inferior a 4 anos. Condenado primário. Detração penal. Pena definitiva do condenado que já se encontra em patamar que não excede 4 anos. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Irrelevância do tempo de prisão provisória para efeito de estabelecimento do regime inicial. Competência originária para decidir sobre pedido de progressão de regime. Juiz da execução. Agravo regimental desprovido.. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/es, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e nas Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. No caso, o agravante é primário e as suas circunstâncias judiciais não foram todas consideradas favoráveis (é expressiva a quantidade de entorpecente apreendida e deletéria a sua natureza. 304 papelotes de cocaína, com peso bruto de 241,40 gramas. Fl. 80). De modo que havia justificativa concreta para o recrudescimento do regime prisional inicial recomendado pelo quantum definitivo da pena em um patamar acima (regime intermediário).. O quantum definitivo de prisão do agravante já se enquandra no menor intervalo de pena, previsto no art. 33, § 2º, c, do CP, ao qual se recomenda, em princípio, a aplicação do regime prisional inicial aberto. A aplicação da regra do CPP, art. 387, § 2º, então, não altera os parâmetros de fixação do regime prisional inicial ao agravante. A adoção do regime intermediário ocorreu em razão das circunstâncias desfavoráveis que incidiram na fase da pena base.. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (hc 439.046/pb, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 01/06/2020).. O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime. Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do Juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do lep, art. 66, III, b. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.
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209 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.
1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Réu reincidente. Regime inicial. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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211 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico prisional desfavorável. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Evasão. Regressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Consectários legais. Decisão que determinou a unificação das penas. Pedido de anulação. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. ... ()
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215 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesões corporais e ameaça, por duas vezes, em contexto de violência doméstica e contra idoso. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo no encerramento da instrução. Supressão de instância. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão processual ao regime imposto.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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217 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, observa-se que ele não estudava e tampouco trabalhava antes de ser inserido no regime intermediário, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.
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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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219 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA OCORREU COM BASE EM INFORMAÇÕES PRELIMINARES E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
SUSTENTA, O AGRAVANTE COM A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 7210/84, art. 118, TENDO EM VISTA QUE FOI DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO. NO CASO, A DECISÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, A PERMITIR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POIS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS E EM CONSULTA AO SEEU OBSERVA-SE QUE O ORA AGRAVANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NO SISTEMA E VÊM DESCUMPRINDO AS CONDIÇOES DO REGIME ABERTO. NA HIPÓTESE, O DOCUMENTO JUNTO ÀS FLS. 85 E SS. CONSISTENTE NO RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, DEMONSTRA VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DENTRE ELAS FALTA DE BATERIA DO APARELHO, NÃO COMPARECIMENTO À MANUTENÇÃO AGENDADA E AUSÊNCIA DE CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL. E APESAR DA JUSTIFICATIVA DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ORA AGRAVANTE COMPARECEU AO ÓRGÃO PARA JUSTIFICAR PROBLEMAS NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, CONSTA A NOTÍCIA, NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE INTERROMPEU AS APRESENTAÇÕES TRIMESTRAIS, SENDO SEU ÚLTIMO COMPARECIMENTO AOS 20/09/2021. POR FIM, CONSTA A INFORMAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 34. DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVANTE VEM DESCUMPRINDO AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, ALÉM DE RESPONDER A NOVO PROCESSO (Nº 0801944-40.2022.8.19.0030), EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. COMO É CEDIÇO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE, BASTA O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SENDO PRESCINDÍVEL A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (STJ, HC 364.401/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 5/4/2017). DE FATO, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP. OCORRE QUE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DE RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021) - DESTARTE, CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE, SEM A NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE É PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, SENDO, PORTANTO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicada a pena em patamar inferior a 4 anos, correta a aplicação de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal - CP e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Pena final de 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso justificado. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA PAD ¿ PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ APENADA QUE DEIXOU DE RECARREGAR E ROMPEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DECISÃO IMPUGNADA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO COMPORTA REPARO ¿ MANUTENÇÃO.
1.Conforme consulta realizada no SEEU, a agravante possui na Vara de Execuções Penais uma carta de execução de sentença, referente ao processo 0125001-55.2021.8.19.0001, da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no qual foi condenada à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto pela prática do delito previsto no CP, art. 121, tendo já cumprido 70% da pena, restando 01 ano, 02 meses e 03 dias a cumprir. ... ()
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223 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Consoante a boa exegese do CP, art. 42, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.... ()
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224 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 5 (cinco) anos de reclusão. Réu reincidente. Detração para fins de definição do regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Obrigatoriedade. Condenação transitada em julgado. Análise pelo juízo da execução. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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225 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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226 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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227 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Oitiva do apenado. Desnecessidade.
I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, pode o e. Tribunal a quo determinar a regressão cautelar ao regime prisional mais gravoso.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1.
Apesar do cumprimento do lapso temporal específico da pena impostas, houve responsabilização pelo cometimento de falta grave recente. 2. Histórico criminal recente conturbado, visto que o acusado, após progressão ao regime aberto em 27.11.2019, praticou em 01.06.2023 novo crime (fls. 278/281 da execução originária), o que justificou a sustação cautelar da benesse (fls. 282 ibidem) e, posteriormente, sua regressão ao regime semiaberto. 3. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 4. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... ()
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229 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher. Pleito objetivando a inserção do paciente em regime aberto, sob a alegação de que, mesmo em execução provisória, os requisitos legais para progressão já teriam sido cumpridos. Viabilidade. Verifica-se, de ofício, a possibilidade de revogação da segregação cautelar do paciente, por se tratar de questão prejudicial ao exame do regime prisional. A medida cautelar referente à prisão processual deve se manter proporcional à pena cominada em abstrato ao respectivo delito apurado, evitando-se a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu, ultrapassando até mesmo a pena máxima em abstrato cominada em determinadas situações. Malgrado sua reincidência delitiva, a custódia cautelar do paciente se afigura desproporcional ao delito imputado, porquanto causou lesões corporais de natureza leve na mão e no ombro da vítima, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere preventivo. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reincidência. Maus antecedentes. Estava em cumprimento de pena no regime semiaberto quando empreendeu fuga. Foragido da justiça. Reiteração na prática delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Rejeitada, de ofício, a preliminar de prejudicialidade da análise do mérito, ante a superveniência de sentença condenatória. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... ()
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231 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. PUGNA A DEFESA PELA CASSAÇÃO DO DECISO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO LEP, art. 118, § 2º.
A decisão agravada está suficientemente motivada, de forma criteriosa, com o necessário aponte aos elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. No mérito, diante da informação fornecida pelo Sistema de Acompanhamento de Custódia acerca da infração ao monitoramento eletrônico, o juízo da execução determinou a intimação pessoal do agravante, para que apresentasse justificativa para o descumprimento das condições da PAD. A defesa do Agravante, intimada no dia 25/04/2023, pugnou pelo aguardo do cumprimento do mandado de intimação, para que o apenado apresentasse justificativa da suposta violação do monitoramento eletrônico. Intimado pessoalmente em 05/05/2023, o agravante quedou inerte, sendo certo que sua defesa, nas datas de 29 de junho de 2023, e 28 de agosto de 2023, limitou-se a pugnar por aguardar o contato do apenado para apresentar justificativa das violações. Passados mais de três meses da intimação pessoal do apenado, sem que tivesse apresentado justificativa para o descumpriento da PAD, o juízo da VEP, justificadamente, no dia 31/08/2023, revogou a prisão domiciliar, determinando cautelarmente a regressão do regime do agravante para o semiaberto. Nos termos dos arts. 118, I c/c 50, II e V da LEP, o descumprimento das condições do benefício de PAD caracteriza falta grave. A regressão do regime prisional de apenado, sem a sua prévia oitiva, como determina o § 2º da LEP, art. 118, é perfeitamente possível, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. No caso, embora intimado pessoalmente, o apenado não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da PAD. A determinação da imediata regressão de regime e prisão não se faz em caráter de definitividade. São providências tomadas de imediato apenas para assegurar a execução da pena, sendo que o contraditório e a ampla defesa não restam malferidos, mas simplesmente postergados, conforme assente na jurisprudência do STJ. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão atacada. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado a um dos pacientes. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de regime prisional aberto. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de exame criminológico fundamentada no histórico prisional do apenado. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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237 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUE FOI MANTIDA NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Inicialmente, cumpre consignar que as alegações de ausência de fundamentação para o decreto prisional já foram devidamente analisadas nos autos do Habeas Corpus 0059971-08.2023.8.19.0000, julgado em 30/08/2023. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - O Juízo de origem determinou a regressão cautelar do ora Agravante ao regime fechado pois, em mais de uma ocasião, «não acatou as restrições que lhe foram impostas, deixando a tornozeleira descarregar totalmente - o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração. ... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16, VI. Dosimetria. Regime fechado mantido. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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241 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.
«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Prisão que perdura por lapso suficiente a autorizar a progressão de regime prisional, mostrando-se a segregação mais rigorosa que a própria condenação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Continuidade delitiva. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Desclassifição do crime. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Personalidade dos réus. Ofensa à Súmula 444/STJ. Penas revistas. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto fixado em razão da valoração desfavorável de circunstância judicial. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo não provido.
«1 - Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... ()
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248 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência concorrente do juízo das execuções. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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249 - TJSP. Pretendida a imediata apreciação, na origem, de benefício prisional. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Feito excepcionalmente processado para avaliar eventuais ilegalidades. Inocorrência. Notícia de regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente em 15.07.2024, o que não ocorreu por necessidade de saneamento processual, com alimentação de dados manualmente, dados aliás imprescindíveis para, por exemplo, o cálculo de penas (tempo de pena cumprido, possíveis interrupções, etc) e, portanto, aferição de requisito objetivo de benesses penais. Observância do Comunicado Conjunto 702/2023. Processo em regular tramitação. Ausência de desídia por parte do juízo de origem. Precedentes do E. TJSP. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime intermediário pela sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Falta de fundamento e excesso de prazo na constrição. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, § 2º, e da Súmula 269/STJ. E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o CPP, art. 387, § 2º, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das Execuções. ... ()
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