(DOC. VP 241.0260.7733.9326)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Oitiva do apenado. Desnecessidade.

I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, pode o e. Tribunal a quo determinar a regressão cautelar ao regime prisional mais gravoso. II - A prévia oitiva do apenado somente se faz indispensável na hipótese de medida definitiva de regressão de regime, ao final de procedimento próprio (Precedentes). Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote