(DOC. VP 176.0188.1439.3151)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. PUGNA A DEFESA PELA CASSAÇÃO DO DECISO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO LEP, art. 118, § 2º.

A decisão agravada está suficientemente motivada, de forma criteriosa, com o necessário aponte aos elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. No mérito, diante da informação fornecida pelo Sistema de Acompanhamento de Custódia acerca da infração ao monitoramento eletrônico, o juízo da execução determinou a intimação pessoal do agravante, para que apresentasse justificativa para o descumprimento das condições da PAD. A defesa do Agravante, intimada

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