Jurisprudência sobre
regressao cautelar de regime prisional

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de elementos suficientes nos autos para apreciar a possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata. Prisão cautelar por tempo suficiente para progressão de regime. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Precedentes. Recurso desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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305 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente cumprindo pena por crime que envolve violência ou grave ameaça, em regime fechado e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Histórico prisional com falta grave por abandono de saída temporária e novo delito durante o regime aberto - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que se fundou na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Exaurimento da jurisdição ordinária. Execução provisória da pena. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto em virtude da quantidade de substância entorpecente apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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307 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. ... (Continua)

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308 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jeferson Costa Xavier (RG: 0274883271 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 17 e 18 do index 02), a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma do art. 114, I e II, da LEP, notadamente, quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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309 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Adilson Roque dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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310 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do réu - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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311 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre longa pena pelo cometimento de crimes graves e, ademais, ostenta histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico - Alteração legislativa que não configura «novatio legis in pejus, tendo em vista que tal procedimento já era previsto na lei anterior. Agravo ministerial provido... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Recurso ministerial para reforma da decisão, com a realização de exame criminológico. Necessidade, no caso concreto, de realização da perícia. Sentenciado reincidente e condenado pela prática de crimes graves. Histórico prisional marcado pela prática de abandono. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... (Continua)

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313 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Igor Felipe Fernandes de Araújo (RG 02740675035 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime aberto. Não comparecimento à audiência de advertência. Regressão. Recurso não provido.

«1 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no CP, art. 44, § 4º, primeira parte. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Suposto cumprimento da pena em estabelecimento inadequado. Posterior regressão. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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316 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Prolatada sentença condenatória. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Progressão de regime. Instrução deficiente. Pedido não conhecido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a Sentença, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do CPP, art. 659 e Súmula 92 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória. Comunicação de prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva prévia. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Direito do paciente de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de vagas no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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318 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Tráfico privilegiado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não provimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não hediondez do delito de tráfico privilegiado. Prisão cautelar por tempo suficiente para progressão de regime. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Recurso ordinário provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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320 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regressão de regime. Falta de oitiva judicial. Reconhecimento de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Guia de execução provisória expedida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Detração do período de prisão domiciliar. Regime fechado estabelecido pelo quantum de pena e pelas circunstâncias judiciais desabonadoras. Tempo de custódia que não seria bastante para a alteração do meio prisional. Óbice ao reexame de provas na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS SUCESSIVAMENTE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado.... (Continua)

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325 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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326 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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327 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Negativa de recorrer em liberdade. Grande quantidade de droga. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão. Circunstancia judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mantém. Ex VI do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à detração penal, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa, extorsão e roubo. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito, de ofício. Impossibilidade. Supressão de instâncias. Reconhecimento de irregularidade na progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional e da sentença. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Maior reprovabilidade na conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de elementos suficientes nos autos para apreciar a possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de não enfrentamento de todas as teses recursais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Falta grave em 2023, ainda em fase de apuração. Não justifica o indeferimento do livramento condicional, mas pode ocasionar a regressão cautelar de regime. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento de livramento condicional, com base em fundamento diverso do indicado pelo juízo de execução. Falta grave praticada em 2021. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido. 1- o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins de prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta corte construir teses com base em dispositivos, da CF/88 a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 2- situação em que os dois pedidos da defesa (revogação da sustação cautelar de regime e deferimento do livramento condicional) foram devidamente examinados na decisão agravada, que assinalou que, muito embora a suposta falta grave praticada pelo apenado em 3/01/2023 não possa ser aventada como óbice à concessão do livramento condicional, já que ainda não havia sido homologada à data da decisão referente à benesse, dita falta autoriza a regressão cautelar de regime.

A decisão agravada frisou, ainda, que existe fundamento independente e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento do pedido de livramento condicional: a existência de falta grave recente praticada em 19/05/2021 que demonstra a ausência de requisito subjetivo. 3- O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso concreto, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. 4- No caso, não houve agravamento da situação do agravante, porquanto foi negado o agravo em execução interposto por sua defesa, ou seja, o benefício do livramento condicional continuou sendo indeferido, bem como o pedido de revogação da sustação cautelar do regime semiaberto. 5- A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. (julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023). 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)

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335 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ad argumentandum, pleito de aplicação do disposto no do CPP, art. 387, § 2º para progressão de regime. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso imposto em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecente privilegiado. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública. Réu condenado à pena de 2 anos de reclusão. Preso desde 17/3/2016. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Réu primário e detentor de bons antecedentes condenado no regime inicial fechado. Considerável quantidade de entorpecente. Fixação do regime semiaberto constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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337 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração de regime. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º, CP e, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. Irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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339 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual, por decisão proferida em 01/08/2024, indeferiu o pleito defensivo, consistente na progressão de regime prisional, de fechado para o semiaberto, por ausência do requisito subjetivo para tal, previsto no art. 123, III da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

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340 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Aldenir de Souza Mendes, representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que possui anotação por ato infracional. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condenação ao regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Recurso improvido, ordem, no entanto, concedida de ofício.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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343 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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344 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Insurgência desprovida.

1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Insurgência desprovida.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)

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349 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 214, do CP, 33, da lei 11.343 e 157, parágrafo 2º, do CP - Além disso, ostenta duas faltas disciplinares de natureza grave - De se salientar que o condenado havia sido promovido ao regime semiaberto em 02/02/2024 (fl. 27) e em 25/07/2024 já foi beneficiado com o regime aberto (fl. 31/32), sendo inserido nesse regime em 28/03/2024, ou seja, passados somente 4 meses após ser beneficiado com o regime intermediário, já foi promovido novamente, sem maiores cautelas - Ademais, o sentenciado ostenta duas faltas disciplinares de natureza grave, nota-se que ele tornou a delinquir quando beneficiado com o regime prisional mais brando (fl. 27), não fazendo jus à ligeira progressão, em vista de tais deméritos subjetivos, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização do exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado - Portanto, esse cenário evidencia que há necessidade de uma análise mais apurada acerca das condições pessoais do condenado para ser progredido ao regime aberto, se que possa novamente causas males aos seus pares - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de um ano. 2. Pretensão de submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade. A prática de falta grave reinicia o prazo de reabilitação de um ano, mas o simples decurso desse período não garante o reconhecimento do bom comportamento carcerário. Para tanto, é necessária sua comprovação, podendo ser determinado exame criminológico, especialmente em casos de infrações disciplinares reiteradas. No caso em questão, após cumprido o lapso mínimo para progressão de regime, mesmo com a classificação de comportamento «mau, o Juízo concedeu a progressão com base nos requisitos do art. 112, §§ 1º, 6º e 7º, da LEP. Sentenciado reincidente e com histórico prisional marcado pelo descumprimento de benefícios, com evasão, abandonos, quebra de benefícios e práticas recidivas. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. Decisão cassada. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... (Continua)

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