(DOC. VP 184.3781.4005.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata. Prisão cautelar por tempo suficiente para progressão de regime. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c

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