(DOC. VP 221.2160.9495.6100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão. Circunstancia judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mantém. Ex VI do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à detração penal, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 2 - Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote