(DOC. VP 157.2690.9002.3600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote