(DOC. VP 746.4696.0933.0387)

TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre longa pena pelo cometimento de crimes graves e, ademais, ostenta histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico - Alteração legislativa que não configura «novatio legis in pejus», tendo em vista que tal procedimento já era previsto na lei anterior. Agravo ministerial

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