(DOC. VP 210.8061.0644.7970)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2 - Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. 3 - O CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da

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