(DOC. VP 168.3405.2003.7800)

STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Cabimento do regime semiaberto. Detração de regime. Sentença transitada em julgado, competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais sever

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