(DOC. VP 916.1829.5330.0293)

TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra o decreto de custódia cautelar, pleiteando a soltura do paciente ou aplicação de medidas cautelares, e, contra sentença condenatória que aplicou regime prisional semiaberto sem observar o tempo de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) examinar o limite do conhecimento da impetração, considerando julgado anterior quanto à higidez do decreto de custódia; (ii) saber se há legalidade na manutenção da custódia após

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