(DOC. VP 231.1010.8617.4540)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao princípio da colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras. Meio mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Descabe falar em cerceamento de defesa, considerando a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, o que permite o julgamento da matéria pelo Colegiado, afastando a ocorrência do víci

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