(DOC. VP 240.3040.2222.3283)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com Lei, art. 50, V de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este STJ já firmou o entendimento de

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