(DOC. VP 995.3518.9463.5196)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por EDSON LUIZ VIEIRA contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando não preenchimento do requisito subjetivo, apesar de atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão de regime prisional sem a comprovação de mérito subjetivo. III. Razões de Decidir3. O agravante é reincidente específico em crime doloso e possu

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