Jurisprudência sobre
prazo recusal
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL FORMULADO QUANDO ESTE AINDA ESTAVA EM CURSO. DESCACOLHIMENTO.
1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A TEMÁTICA JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO OBSTANTE INVOCADA NO PRESENTE RECURSO MATÉRIA SIMILAR À DAQUELE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FOI ELE CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA. ... ()
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA EPROC QUE NÃO PREVALECE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/ 4/2017). Precedentes.... ()
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258 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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259 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até 23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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263 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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264 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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265 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. ... ()
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267 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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268 - TJSP. Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo. Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.
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269 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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271 - TJSP. Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.
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272 - TJSP. RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição do recurso fora do prazo recursal de dez dias. Intempestividade reconhecida. Falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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273 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.
1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Tribunal do Júri. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento oportuno.
1 - Cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais a fim de que seja aferida a tempestividade recursal.... ()
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277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação revisional c/c repetição de indébito. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada. Impossibilidade. Intempestividade. Regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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285 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. II. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. III. O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO NO SISTEMA E-PROC POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SUBSTITUINDO O PRAZO LEGAL. EVENTUAL PRAZO EXIBIDO PELO SISTEMA NÃO AFASTA O DEVER DO PROCURADOR DE OBSERVAR O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.
1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de anterior suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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289 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O CLT, art. 789, § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção . No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e conferido prazo para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, sem regularização, não há como dar seguimento ao recurso. Assim, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão proferida pela presidência. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.
Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo e, por isso, não conhecido... ()
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292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.
Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo e, por isso, não conhecido... ()
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293 - STJ. processual civil agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo. Recurso não conhecido.
1 - A decisão denegatória de origem foi publicada em 28.2.2020 (fl. 441, e/STJ). Entretanto, o Agravo em Recurso Especial apenas foi interposto em 5.10.2020, conforme certidão de protocolo à fl. 450, e/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Indicação do endereço eletrônico (link) do tribunal de origem. Insuficiência. Precedentes.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contínuo e peremptório.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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